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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1057504-89.2017.8.26.0053 SP 1057504-89.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APL 1057504-89.2017.8.26.0053 SP 1057504-89.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Ponte Neto

Ementa

APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) – INCORPORAÇÃO DO ALE – Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) – Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário – Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" – Possibilidade – Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual – Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe – Irrelevância do momento de associação – Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado – Inteligência dos art. , inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 – Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (período quinquenal anterior à impetração do MS Coletivo) – Pedido procedente – Sentença mantida – Fixados honorários recursais. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da FESP, com observação.