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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2017.8.26.0309 SP XXXXX-85.2017.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10125558520178260309_791aa.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO.

Prescrita a pretensão de cobrança do saldo remanescente. Aplicação do artigo 206, § 3º, I, CC. Prazo prescricional que se inicial do vencimento da última parcela. Reconhecida a extinção da obrigação principal, o cancelamento da respectiva hipoteca é medida que se impõe, nos termos do artigo 1.499, I, do Código Civil. Verba honorária mantida, pois de acordo com o artigo 85, § 2º, CPC. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763119685/apelacao-civel-ac-10125558520178260309-sp-1012555-8520178260309

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