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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2016.8.26.0604 SP XXXXX-39.2016.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10106263920168260604_b8876.pdf
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Ementa

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na conclusão da obra. Causas invocadas para justificar o atraso que configuram fortuito interno (Súmula nº 161 desta Corte). Indenização por lucros cessantes devida (Súmula nº 162 do TJSP e Tema nº 5 do IRDR nº XXXXX-35.2016.8.26.0000). Desnecessidade de liquidação de sentença. Indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso dos autores provido. Recurso adesivo da ré provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763640783/apelacao-civel-ac-10106263920168260604-sp-1010626-3920168260604

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