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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018581620188260100_91299.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000812837

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001858-16.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante O. S. LTDA, é apelado P. B. E. T. LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), MARCOS GOZZO E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO.

São Paulo, 1º de outubro de 2019.

SEBASTIÃO FLÁVIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.801

Apelação nº 1001858-16.2018.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: O. S. Ltda.

Apelada: P. B. E. T. Ltda.

AÇÃO DE COBRANÇA. Notas fiscais. Procedência. Insurgência da ré.

Prestação de serviços de coleta de amostra queratínica para exames toxicológicos. Contrato apresentado. Alegação de inexistência de assinatura. Previsão contratual de aceite digital. Requisitos exigidos a tanto que foram atendidos. Notas fiscais assinadas digitalmente. Autenticidade não impugnada. Serviços prestados e recebidos. Inexistência de prova do pagamento. Legitimidade do valor exigido.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de condenação em pagamento de soma em dinheiro,

reportada a notas fiscais de prestação de serviços de coleta de amostra

queratínica para exames toxicológicos.

A r. sentença julgou procedentes os pedidos formulados e

condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 156.809,43, mais custas,

despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor

da condenação.

Em preliminar, clama a ré em seu apelo pela declaração de

abusividade da cláusula de eleição de foro, eis que o foro competente é o da

cidade de Porto Velho/RO, onde está sediada.

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Ainda, em preliminar, alega a recorrente ser nula a r. sentença, por ausência de fundamentação, eis que não apreciou os argumentos ventilados em contestação.

No mérito, busca a reforma do julgado e o faz sob o fundamento de que o contrato apresentado pela autora não está assinado, inexistindo prova de que o recorrente anuiu aos seus termos.

Diz não ignorar a cláusula contratual que faz remissão a um suposto aceite digital, porém não há prova de que o recorrente realizou a assinatura digital do documento.

Assinala que a simples juntada de contrato de adesão e de notas fiscais não comprova a prestação de serviços por parte da autora, tanto que o contrato não está assinado e não foram juntados os exames realizados.

Sustenta que a demandante faz referência a um acordo no valor de R$ 86.841,00, não quitado, e a um débito na quantia de R$ 65.120,75, sem que tenha feito prova do aludido negócio.

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Assim, pugna pela improcedência da demanda e e inversão dos ônus sucumbenciais.

Recurso recebido, processado e respondido.

É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

Rejeita-se a preliminar arguida de nulidade da cláusula de eleição de foro.

Tem prevalecido o entendimento de que é ineficaz a cláusula de eleição de foro quando se tratar de contrato de adesão. Todavia, deve isso ficar limitado aos casos em que seria manifesta a dificuldade do exercício do direito de ação ou defesa.

No caso sob exame, a ré está sediada na cidade de Porto Velho/RO (fl. 125, do Contrato Social) e o foro eleito é o da cidade de São Paulo/SP, conforme indicado no item VIII.4, do contrato apresentado pela autora (fl. 43).

Porém, não há que se falar em abusividade, pois a ré contestou a Apelação Cível nº 1001858-16.2018.8.26.0100 -Voto nº 42.801 4

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ação e, com a facilidade que lhe proporciona o processo eletrônico, detém condições técnicas de se defender em local diverso da Comarca onde situada sua sede.

Rejeita-se a preliminar arguida de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, arguida pela ré, sobretudo porque decisão sucinta não significa falta de fundamentação quanto ela foi apta ao enfrentamento da controvérsia judicial submetida ao crivo do julgador.

No mérito, o recurso não merece acolhimento.

Verifica-se que a autora ajuizou ação de cobrança objetivando receber a quantia atualizada de R$ 156.809,43, referente à prestação de serviços de coleta de amostra queratínica para exames toxicológicos.

Para tanto, a demanda carreou aos autos Contrato de Prestação de Serviços de Coleta de Amostra Queratínica para Exames Toxicológicos (fls. 34/48), notas fiscais eletrônicas de serviços (fls. 49/55), relação pessoas submetidas ao exame (fls. 56/84), e planilhas de cálculo (fls. 85/89).

A ré, citada, defendeu que o contrato não está assinado e, muito embora não ignore a cláusula que faz remissão a um suposto aceite digital, não há prova de que ele realizou a assinatura digital do documento Apelação Cível nº 1001858-16.2018.8.26.0100 -Voto nº 42.801 5

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apresentado.

Asseverou que a simples juntada de contrato de adesão e de notas fiscais não comprovam a constituição da dívida, ainda mais que não foram juntados os exames elaborados pela autora. Assim, postulou a improcedência da demanda.

Ocorre, porém, que a cláusula VII.5, do contrato (fl. 38), estabelece que o aceite aos termos do contrato se dará de forma eletrônica (online) e a sua concordância se aperfeiçoará mediante o preenchimento das seguintes etapas:

(i) o preenchimento dos dados pelo CONTRATADO, sob sua exclusiva responsabilidade, no campo próprio e (ii) a confirmação da leitura e aceitação aos termos deste instrumento pelo CONTRATADO por meio de link enviado pelo sistema ao e-mail cadastrado ou por outra forma de aceite digital disponibilizada pela PSYCHEMEDICS BRASIL.

No caso dos autos, os dados cadastrados completos da ré inseridos às fls. 34 e 39, do contrato, e o e-mail de fls. 31/33, atendem os requisitos exigidos nas alíneas i e “ii” da aludida cláusula, não havendo que se falar em ausência de anuência aos seus termos.

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Por outro lado, ainda que se entendesse que a ré não anuiu aos termos do contrato referido, a autora juntou ao processo notas fiscais eletrônicas (fls. 49/55), e afirmou que foram assinadas digitalmente pela ré, sem que esta impugnasse a autenticidade.

Além disso, a demandante trouxe para o processo a relação das pessoas submetidas ao exame (fls. 56/84), e as planilhas de cálculo com a atualização do débito (fls. 85/89), sem que a demandada se insurgisse especificamente quanto aos valores exigidos.

Sendo assim, tendo sido comprovada a prestação dos serviços e ausente prova do pagamento, há que se reconhecer como legítimo o valor exigido referente às notas fiscais indicadas no pedido inicial (fls. 3/4).

Por essas razões, a r. sentença proferida julgou adequadamente a lide instaurada, especialmente no que se refere às insurgências apresentadas, inexistindo razão para qualquer alteração da conclusão de primeiro grau.

Por força do disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, impõe-se majorar os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da autora de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

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Ante todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Sebastião Flávio

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763653568/apelacao-civel-ac-10018581620188260100-sp-1001858-1620188260100/inteiro-teor-763653588

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