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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo Especial da Seção do Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CC_00331259520198260000_ae134.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2019.0000811142

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº XXXXX-95.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 36ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, é suscitado 7ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento da causa a 7ª Câmara de Direito Privado V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CORREIA LIMA (Presidente), COSTA NETTO, J. B. FRANCO DE GODOI, A.C.MATHIAS COLTRO, GOMES VARJÃO, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 26 de setembro de 2019.

ANDRADE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante: 36ª Câmara de Direito Privado (Des. Jayme Queiroz Lopes) Suscitada: 7ª Câmara de Direito Privado (Des. Mary Grün)

Interessadas: Joselaine dos Santos Soares; ERX Clínica Odontológica

Ltda e Erika Regina Stocco Di Francesco

Comarca: São Paulo - 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista (Autos nº XXXXX-97.2013.8.26.0005)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU RECURSO ENVOLVENDO AS PARTES IMPOSSIBILIDADE

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA

PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL

ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA

VOTO Nº 32659

Cuida-se de conflito de competência suscitado pela

36ª Câmara de Direito Privado em face da 7ª Câmara de Direito Privado,

tendo por objeto o julgamento de recurso de apelação tirado de ação de

indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada pela

paciente em face da clínica odontológica e da profissional responsável

pelo procedimento de colocação de aparelho odontológico fixo e

respectivas manutenções.

A 7ª Câmara argumentou que o julgamento deveria

ser feito pela E. 36ª Câmara ao fundamento de existência de prevenção,

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

incidente de impugnação à gratuidade da justiça.

A 36ª Câmara, por seu turno, afirma que não há como prevalecer regra de prevenção em detrimento da competência para apreciação da matéria envolvida no litígio, uma vez que a ação está fundada em alegado erro decorrente de prestação de serviços odontológicos.

É o relatório.

Induvidoso que a pretensão inicial tem por fundamento a má prestação de serviços odontológicos, estando inserida na competência da Subseção de Direito Privado I, em razão da matéria, nos termos do artigo , I.24, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, que trata das ações relativas à responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil, excluídas aquelas que tratam de responsabilidade civil do Estado, regra esta de caráter absoluto.

Se assim é, não se há falar em prevalência da competência da 36ª Câmara de Direito Privado por ter julgado apelação interposta contra incidente de impugnação à gratuidade da justiça, vez que a prevenção não prevalece sobre matérias não previstas na competência distribuída pela Resolução nº 623, cuja natureza é absoluta.

Aliás, essa é a linha dos precedentes do Colendo Órgão Especial, a saber:

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de Instrumento Previdência Privada suplementação de benefício. Alegada prevenção da Câmara que, em tempo pretérito conheceu do recurso que, ao depois, por força do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, tornou para juízo de retratação ou adequamento Prevenção inexistente o julgamento de recurso pela Câmara que conheceu de recurso que hoje não esta inserido em sua especialidade, não enseja a prevenção que não prevalece em sendo a competência em razão da matéria absoluta. Questão previdenciária que é matéria afeta à competência da 3ª Seção de Direito Privado, ao teor do artigo 5º, III.16, da Resolução nº 623/2015, com a redação dada pelo artigo 3º, da Resolução nº 693, de 11 de março de 2015. Conflito procedente, competente a Colenda Câmara suscitante, 28ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o recurso. (Conflito de competência XXXXX-05.2017.8.26.0000; Relator Des. Xavier de Aquino, j. 09/08/2017).

Conflito de Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo em rodovia controlada por concessionária de serviço público. Recursos anteriores distribuídos às Câmaras de Direito Público e Privado Subseção I. Prevenção que não pode prevalecer em virtude da preponderância da competência pela matéria, que é absoluta. Competência recursal da Seção de Direito Privado proclamada. Incidência do artigo 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste egrégio Tribunal. Conflito procedente para declarar competente uma das colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta e. Corte de Justiça. Conflito procedente. (Conflito de

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Competência nº XXXXX-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 17.8.2016).

A questão, inclusive, encontra-se pacificada após a edição da Súmula nº 158, segundo a qual “A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta .(destaquei)

Em conclusão, inaplicável à hipótese a regra da prevenção disposta no artigo 105 do Regimento Interno da Corte, pois subjacente à regra de competência em razão da matéria.

Isto posto, pelo meu voto, dirimo o conflito de competência para declarar competente para julgamento da causa a 7ª Câmara de Direito Privado.

ANDRADE NETO

Relator

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