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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
03/10/2019
Julgamento
4 de Abril de 2014
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21520744420198260000_dd948.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000820408

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2152074-44.2019.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que é agravante B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM), são agravados GTSMI COMÉRCIO DE BICICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI - ME e TEREZA DORCELINA E CIA LTDA - EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 3 de outubro de 2019.

RICARDO NEGRÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 37.918 (EMP – DIG – V)

AGRV. Nº : 2152074-44.2019.8.26.0000

COMARCA : ITU

AGTE. : B2W COMPANHIA DIGITAL

AGDO. : GTSMI COMÉRCIO DE BICICLETAS, PEÇAS

E ACESSÓRIOS EIRELI ME

AGDO. : TEREZA DORCELINA E CIA LTDA EPP

TUTELA ANTECIPADA Demanda iniciada por autora que pretende a proteção de sua marca em ambiente virtual

Deferimento de ordem na Origem para que a ré retire os anúncios de venda considerados irregulares Razões recursais que buscam afastar a responsabilização da agravante na demanda, sob a argumentação de que atuaria como mera intermediadora das vendas Impertinência

Responsabilização pela oferta e venda dos produtos irregulares que será melhor definida no curso da lide Decisão agravada restrita à ordem de retirada dos anúncios

Responsabilidade do intermediador virtual de tomar as providências técnicas necessárias à implementação da ordem do Juízo Inteligência do art. 19 da Lei n. 12.965/14 Ordem singular mantida Recurso não provido.

524DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de instrumento interposto por B2W Companhia Digital dirigido a r. decisão interlocutória proferida pela Dr . Andrea Leme Luchini, MMª. Juíza de Direito da E. 1ª Vara Cível da Comarca de Itu, nos autos de “ação de abstenção de ato em razão de contrafação c/c reparação de danos c/c pedido de tutela cautelar e medida cominatória”, ajuizada por GTSMI Comércio de Bicicletas, Peças e Acessórios Eireli ME e Tereza Dorcelina Eireli.

A r. decisão agravada analisou pedido de antecipação de tutela, deferindo-o com os seguintes fundamentos (fl. 150-152):

Vistos.

1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por perdas e danos movida por GTSMI Comércio de Bicicletas, Peças e Acessórios Eireli Me e Tereza Dorcelina Eireli em face de B2W Companhia Digital (Shoptime, Submarino, Americanas.Com).

Segundo consta, os autores são legítimos titulares do registro da

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marca "GTS M1", possuindo direito exclusivo de uso e comercialização. No entanto, afirmam que os requeridos violaram seus direitos exclusivos ao comercializarem produtos em seus sites com imitação e/ou reprodução das principais características daqueles de propriedade dos autores. Sustentam que esta atitude viola seus direitos da propriedade industrial, causando prejuízo não só aos autores, mas também aos consumidores que adquirem produtos "piratas".

Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, determinar que a parte ré de abstenha de comercializar os produtos contrafeitos que ostentem, de forma total ou parcial, mista ou nominativa, a marca dos autores indicada na inicial, ainda que de forma isolada ou em conjunto com qualquer outro sinal distintivo, sob pena de multa diária.

É o relatório.

Decido.

Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência por entender presentes no caso vertente os requisitos legais autorizadores da medida.

Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores são detentores do registro da marca descrita na inicial. Ao menos nesta fase processual, os requeridos estão se valendo da referida marca para o comércio dos seus produtos, conforme se verifica pelos documentos de págs. 52/89.

O que se vê, em cognição sumária, é que a mercadoria disponibilizada à venda pelos requeridos, por meio da internet, pode ser facilmente confundida pelo consumidor pelos produtos que levam a marca de propriedade da autora, haja vista inegável semelhança.

Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado.

O risco de dano e ao resultado útil do processo também se mostra evidente, na medida em que os autores não têm controle sobre a qualidade da fabricação e distribuição dos produtos comercializados pelos requeridos que utilizam a sua marca, de sorte que seu nome poderá ser atingido por eventuais problemas apresentados.

[..]

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a demandada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retire

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o conteúdo das publicações nos sites descritos na petição inicial, que violem o sinal, dísticos, símbolos ou emblemas da marca das autoras, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, quando a obrigação se converterá em perdas.

[..]

Inconformada com a ordem, recorre a ré alegando ser parte ilegítima para responder à demanda, uma vez que apenas disponibiliza plataforma virtual para que empresas terceiras comercializem seus produtos, em verdadeira operação de marketplace.

Afirma que, sob esta perspectiva, sua atuação está amparada pela Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), especialmente o que estabelece o art. , VI, por ser mera intermediária que não participa do processo produtivo da mercadoria.

Ao final, sustenta estar caracterizada a probabilidade de seu direito, bem como o risco inverso pela indevida interferência no normal equilíbrio de mercado caso seja mantida a liminar deferida em primeiro grau (fl. 1-20).

No despacho de fl. 219-225 o Relator sorteado indeferiu a antecipação de tutela recursal.

Resposta do polo agravado constante em fl. 230-236.

Ausente qualquer objeção ao julgamento sob a forma virtual.

É o relatório.

Conforme sintetizado pela i. Julgadora na decisão agravada, a parte recorrida ajuizou r. demanda objetivando cessar suposta violação dos registros que possui perante o INPI para a marca de bicicletas “GTS M1”.

Segundo a narrativa da autora, produtos que não são de sua fabricação, e sob designativos bastante semelhantes, estariam sendo vendidos nas plataformas virtuais “Submarino”, “Americanas” e “Shoptime” administradas pela agravante, circunstância que ensejou o ajuizamento da demanda e a articulação do pedido liminar deferido na Origem nos seguintes termos:

[..] Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a demandada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retire o conteúdo das publicações nos sites descritos na petição inicial, que violem o sinal, dísticos, símbolos ou emblemas da marca das autoras, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, quando a obrigação se converterá em perdas. [..]

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Sendo este o contexto, interpreta-se das razões recursais que a recorrente dedica sua defesa a afastar sua legitimidade para responder a demanda, articulando argumentação que, inclusive, não lhe beneficia no âmbito deste agravo.

A questão relativa à responsabilização pela oferta e venda de produtos que violam a marca da agravada é questão a ser melhor dirimida no curso da lide, não sendo observado pela recorrente em suas razões de agravo que, neste momento, só o que lhe foi imposto foi a obrigação de retirar conteúdo específico das plataformas virtuais sob sua responsabilidade.

Inclusive, consta na própria minuta recursal o fundamento que demonstra que, ainda que mais adiante na lide seja alcançada a conclusão de que nenhuma responsabilidade tem a ré pela circulação das mercadorias contrafeitas, esta constatação não afastaria sua obrigação de tomar providências oriundas de ordens judiciais, como a que constou no despacho agravado.

Veja-se que em fl. 7 a recorrente argumenta e transcreve o artigo de lei que fragiliza seu interesse no ajuizamento deste recurso:

[..] No mesmo sentido é o artigo 19 da Lei 12.965/2014, que refere que a responsabilidade por conteúdo de terceiros paras aplicações de internet é limitado:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Da leitura dos artigos supracitados é possível estabelecer que só há incidência de responsabilidade civil no âmbito e nos limites técnicos dos serviços prestados pela Agravante, e sob este prisma, a empresa sempre se posicionou de maneira irretocável eis que agiu corretamente, prestando aos consumidores todas as informações necessárias, com a devida clareza. [..]

Inafastável a compreensão de que, por ora, só o que foi definido judicialmente foi a obrigação da recorrente de se valer de seus recursos técnicos para tornar indisponível conteúdo específico tido pelo Juízo como infringente do direito da autora, não subsistindo, portanto, a intenção da

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recorrente de afastamento desta ordem.

Como reforço argumentativo, agrega-se precedente da E. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no qual esta Corte foi enfática ao demonstrar que subsiste a responsabilidade da operadora de marketplace de eliminar os anúncios considerados irregulares:

[..] Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça considerou que o Mercado Livre não teria a obrigação de impedir a venda de produtos com a marca “Citizen”. Deveria unicamente, após instado, tomar as providências necessárias à exclusão de anúncio que representasse ofensa aos direitos de marca do titular:

“O art. 132, III, da Lei nº 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional.

O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários.

Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação.

Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as

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providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.” (STJ, REsp nº 1.383.354/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, dj 27.08.13) [..] (TJSP; Agravo de Instrumento 2176923-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016)

Destarte, reconhecida a plausibilidade do direito da recorrida, mantém-se a antecipação de tutela concedida em primeiro grau.

Em razão do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão agravada.

Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

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