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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10252587520188260224_cf24c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000820001

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025258-75.2018.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PAULO PEDRO DE MENDONCA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E REBOUÇAS DE CARVALHO.

São Paulo, 3 de outubro de 2019.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 25244 (JV)

APELAÇÃO Nº 1025258-75.2018.8.26.0224

COMARCA : GUARULHOS

APELANTE : PAULO PEDRO DE MENDONÇA

APELADA : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MM.Juizde1ªinstância:PedroHenriqueAntunesMottaGomes

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. ressarcimento de dano. Deserçãoconfigurada.

1. Pedidodegratuidadedejustiçaemrecursodeapelação. Determinação para comprovar a hipossuficiência. Descumprimento. Nova determinação para efetuar o pagamento. Recolhimento parcial. Derradeira oportunidade para o recolhimento integral do preparo. Descumprimento.

Deserção reconhecida. Intelecção do art. 1.007, § 2º do CPC c.c. art. 4º, inciso II,da Leinº 11.608/2003,coma novaredaçãoatribuídapela Leinº 11.855/2015.

2. Recursonãoconhecido.

I. RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta

contra a r. sentença de fls. 71/76 que, em ação de

obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais proposta

por PAULO PEDRO DE MENDONÇA em face da FAZENDA PÚBLICA

DO ESTADO, julgou improcedente o pedido e, em razão da

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sucumbência condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado apela o autor (fls. 71/76) e pleiteia inicialmente a concessão da gratuidade de justiça em razão da modificação de sua situação econômica. No mérito sustenta que a discussão dos autos não se limita à restrição alegada na contestação, mas pelo fato de o autor ter seu automóvel bloqueado por objeto de ação diversa e que não integrava os polos ativo ou passivo da ação. Assim porque entende fazer jus ao recebimento de danos materiais e morais diante do evidente erro judiciário. Recebido o recurso, sobrevindo as contrarrazões (fls. 85/87) e proferido despacho para que o apelante demonstre sua hipossuficiência para que possa ser aferida a concessão da benesse (fls. 89), tendo decorrido prazo sem manifestação do apelante foi determinado sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal (fls. 92) , cujo atendimento foi parcial (fls. 95/96) . Concedendo nova oportunidade para regularizar o recolhimento do preparo, foi determinada a complementação do preparo recursal diante de sua insuficiência (fls. 98), sobrevindo a petição de fls. 101/102. É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO

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em razão da deserção configurada.

2. Consignando que a análise do recurso

condicionava-se à análise da concessão da gratuidade para isenção do preparo recursal, foi determinado, no despacho de fls. 89 proferido em 08.08.2019, que o apelante demonstrasse a alegada hipossuficiência no prazo de cinco dias, por ter alegado que sua situação financeira havia sido modificada. No entanto, em 21.08.2019 foi certificado o decurso do prazo legal sem a manifestação do apelante (fls. 91). Determinado recolhimento no prazo de cinco dias em 27.08.2019 (fls. 92), com o parcial recolhimento às fls. 95/96. Finalmente, em 11.09.2019 foi determinado ao apelante complementar o preparo recursal no prazo de cinco dias nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC c.c. art. , inciso II da Lei nº 11.608/2003, com a nova redação dada pela Lei nº 11.855/2015 (fls. 98), culminado com petição no sentido de não existir complementação porque 'a demanda possui natureza condenatória e o valor do preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação'. Equivocado tal entendimento.

3. Não obstante tratar-se de ação de

obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais, a sentença foi de improcedência do pedido, culminando em

Apelação Cível nº 1025258-75.2018.8.26.0224 -Voto nº - Guarulhos 4

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razão do princípio da causalidade com a atribuição do ônus das custas e despesas processuais ao autor, bem como verba honorária no valor de 10% sobre o valor da causa

neste aspecto, embora a r. sentença tenha considerado o cálculo da verba honorária o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a incidência se dá pelo valor da causa uma vez que não houve reconhecimento do pedido do autor, reconhecido o erro material da r. sentença neste ponto. Deste modo, não pode o apelante se basear no percentual determinado para pagamento dos honorários advocatícios como base de cálculo para incidência do percentual de 4% exigido para o preparo recursal. O cálculo é simples: a ação foi julgada improcedente e à causa foi atribuído o valor de R$ 86.562,00 (fls. 09). O art. , inciso II da Lei nº 11.608/2003, com a nova redação dada pela Lei nº 11.855/2015 é expressa:

Art. 4º . O recolhimento da taxa judiciária será

feito da seguinte forma:

...

II 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa,

nos termos do art. 511 do CPC, como preparo da

apelação e do recurso adesivo, ou nos processos de

competência originária, como preparo dos embargos

infringentes.” (g.n.)

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4. Destarte, diante do descumprimento da

complementação do valor, nos termos do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015, o recurso deve ser considerado deserto por falta de recolhimento suficiente das custas de preparo.

5. Ante o exposto, pelo meu voto, não

conheço o recurso.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

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