Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2016.8.26.0602 SP XXXXX-54.2016.8.26.0602

Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. RE nº 593.068/SC, Tema nº 163 do STF (não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade). Tese aplicada, contra a qual se insurgiu a FUNSERV mediante recurso extraordinário. Acórdão ratificado.