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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00196960920138260053 SP 0019696-09.2013.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00196960920138260053_eeba2.pdf
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Registro: 2019.0000818640

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária Cível nº 0019696-09.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido FABIANA MIURY KUBO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e RICARDO FEITOSA.

São Paulo, 23 de setembro de 2019

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

4ª CÂMARA

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019696-09.2013.8.26.0053

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDA: FABIANA MIURY KUBO

INTERESSADO: DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP

ORIGEM: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.350

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão do impetrante para que seja desbloqueado seu prontuário até julgamento final do processo administrativo de cassação da carteira nacional de habilitação Possibilidade Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para cassação do direito de dirigir, e, ainda, tendo a autora já cumprido o período de suspensão, não incidirá nenhuma restrição no prontuário da infratora, inclusive para fins de renovação da CNH Inteligência dos art. 290, do CTB, e art. 24, da Resolução 182/2005 do Contran (vigente à época) Sentença concessiva da segurança mantida

Reexame necessário não provido.

Vistos.

Trata-se de reexame necessário advindo de

r. sentença de primeiro grau que, nos autos do “mandado

de segurança com pedido de liminar” impetrado por

FABIANA MIURY KUBO contra ato dito coator do DIRETOR DO

SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP , concedeu a segurança

para o fim de determinar à autoridade o desbloqueio do

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prontuário da impetrante e a se abster de impedir a renovação de sua CNH enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrativo nº 0119594-3/2011, consoante sentença de fls. 71/73, cujo relatório se adota.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso pelas partes, o mandado de segurança foi submetido a reexame necessário, consoante inteligência do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Colhe-se dos autos que a Administração Pública instaurou o processo administrativo nº 0119594-3/2011 para cassação do direito de dirigir em desfavor da autora FABIANA MIURY KUBO, sob o argumento de que ela teria, dentro do período de suspensão do seu direito de dirigir, cometido novas infrações de trânsito, configurando, assim, ofensa ao disposto no artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 85).

Contudo, antes do decurso do trânsito em julgado administrativo no aludido procedimento, o órgão de trânsito efetuou o bloqueio do prontuário da impetrante, impedindo-a de obter a liberação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Diante disso, por entender ser ilegal o

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procedimento da Administração, a autora impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator do DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP,

objetivando fosse retirada qualquer

restrição/anotação/bloqueio administrativo de seu prontuário de motorista até o trânsito em julgado administrativo do procedimento de cassação do direito de dirigir instaurado em seu desfavor (fls. 02/09).

Na sentença, a segurança foi concedida pelo Juízo a quo para o fim de determinar à autoridade o desbloqueio do prontuário da impetrante e a se abster de impedir a liberação de sua CNH enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrativo nº 0119594-3/2011.

Posto isso, pelo que se depreende dos autos, o decisum deve ser mantido.

O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005 (vigente à época) determinam que as restrições no prontuário do infrator somente serão aplicadas após esgotados os recursos administrativos, in verbis:

Art. 290 . A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH . (grifos nossos)

Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria

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da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.

§ 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação.

§ 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, deverá comunicá-la ao órgão executivo estadual de trânsito para onde foi transferido o prontuário, para fins de seu efetivo cumprimento. (grifos nossos)

A Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal

de Justiça ao julgar o REsp nº 852.374 em 19.09.2006,

assentou que: “(...) enquanto pendente de julgamento recurso

em processo administrativo para suspensão do direito de

dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do

infrator, inclusive para fins de renovação da CNH.

Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB

e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (Min. CASTRO

MEIRA).

Ainda em outro v. acórdão da mesma Corte

Superior afirmou-se a necessidade de preclusão

administrativa para a inflição de penalidades cominadas

a infrações graves ou gravíssimas no trânsito:

“(...) urge salientar que a aplicação da

penalidade de suspensão do direito de

dirigir, bem como todas as demais previstas

no Código de Trânsito, reclama prévio

processo administrativo, com observação das

garantias constitucionais do devido processo

legal, contraditório e da ampla defesa, estes

consectários do primeiro (CF, art. 5º, LIV e

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LV). 4. O CTB expressamente dispõe no art. 265 que 'As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.' 5. A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da CNH definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado” (REsp 800963/RS, rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 05/03/2007).

In casu, restou comprovado que o Procedimento Administrativo nº 0119594-3/2011 por meio do qual a Administração busca impor à impetrante a cassação de seu direito de dirigir encontrava-se pendente de julgamento quando da impetração do mandamus, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela autoridade coatora.

Destarte, considerando a ausência de trânsito em julgado administrativo, e, ainda, tendo a impetrante cumprido o período de suspensão determinado no âmbito do mesmo procedimento administrativo, forçoso concluir que a Administração não poderia ter efetuado o bloqueio administrativo do prontuário da impetrante, impedindo-a de obter a liberação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Neste sentido, diversos são os julgados

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deste Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento de casos análogos ao ora tratado:

MANDADO DE SEGURANÇA Legitimidade passiva do writ - Encampação do ato por parte daquele que, ao defender sua legalidade, chama para si a responsabilidade pela prática - Cassação do direito de dirigir - Condutor que teve 55 pontos lançados no prontuário, resultantes de multas por infração à legislação de trânsito - Autoridade impetrada que, ao impedir o condutor de habilitar-se, e mais, ao cassar sua habilitação para dirigir, também estava aplicando uma penalidade, no que haveria lugar para o contraditório - Necessidade de que se esgote a via administrativa Recursos fazendário e ex officio não providos. (Apelação nº 0055706-34.2011.8.26.0114, rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 14/10/2013).

TRÂNSITO. NEGATIVA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO PRECLUDIDA. “Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (REsp 852.374-STJ -2ª Turma -Min. CASTRO MEIRA). Não acolhimento da remessa necessária. (Reexame necessário nº 0014007-81.2013.8.26.0344, rel. Des. RICARDO

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DIP, j. 08/10/2013).

Infração de Trânsito - Impedimento para alteração da categoria de CNH - Pendência de recurso interposto em procedimento administrativo - Penalidade que só pode ser cadastrada no RENACH depois de esgotados todos os recursos, conforme art. 190, parágrafo único do CTB - Inadmissibilidade de restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria de CNH, nos termos do art. 24 da Resolução Contran nº 182/2005, enquanto persiste a pendência Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0037227-10.2012.8.26.0000, rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 26/06/2012).

Deste modo, restando incontroverso que o bloqueio do prontuário da condutora se deu antes mesmo de ser proferida a definitiva decisão no processo administrativo de cassação do direito de dirigir (preclusão administrativa), era mesmo de rigor a concessão da ordem de segurança - para o fim de suspender a aplicação, pela autoridade impetrada, dos efeitos da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta antecipadamente à autora -, pois no momento da impetração encontrava-se pendente de trânsito em julgado o procedimento administrativo nº 119394-3/2011, inexistindo nos autos informação em sentido contrário até o momento de prolação da sentença.

Ressalve-se que eventual penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada à impetrante somente poderá incidir após o término do aludido

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processo administrativo, consoante inteligência dos

supracitados artigo 290, do Código de Trânsito

Brasileiro, e artigo 24, da Resolução Contran 182/2005.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao

reexame necessário, mantendo-se a r. sentença de

primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

PAULO BARCELLOS GATTI

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