jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00783911220088260576 SP 0078391-12.2008.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00783911220088260576_8b3a4.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000819252

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO Nº 0078391-12.2008.8.26.0576

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (1ª VC)

APTE: ITAÚ UNIBANCO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO ITAÚ S/A)

APDO: VALDEMIR PASSARINI

JD 1º GRAU: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO

VOTO Nº 26.582

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Ação com pedido julgado procedente, em parte. Recurso de apelação interposto sobrevindo pedido de desistência. Homologação. Conhecimento do recurso prejudicado.

Trata-se de apelação interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A nos autos da ação de cobrança que lhe é movida por VALDEMIR PASSARINI , com ação julgada parcialmente procedente, condenando-o ao pagamento da diferença entre o índice aplicado na referida conta de nº 11.114-8 e aquele pleiteado na ação referente ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

período de fevereiro de 1989, com incidência de juros contratuais de seis décimas por cento (0,6%) ao ano, desde a data do evento danoso, de forma capitalizada, além de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês, desde a citação. Ademais, condena-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) do valor da condenação; quanto às custas processuais, observou-se a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Sustentou, em síntese, que é parte ilegítima passiva ad causam, devendo esta ser ocupada pela União Federal, eis que cabe à ela a competência de legislar sobre o assunto, de acordo com o art. 22, VI e XIX da Constituição Federal; que ocorreu prescrição em relação à cobrança de juros remuneratórios referentes às diferenças de correção monetária; que o regime monetário legal possui vigência imediata; que a atualização monetária deve ser aplicada através dos índices próprios da poupança, estipulados no acordo, e não através da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, respeitando o princípio pacta sunt servanda.

Foram oferecidas contrarrazões, com pleito de desprovimento do recurso.

Sobreveio, contudo, peticionamento do apelante, noticiando a desistência do recurso de apelação (fls. 108/110).

É o relatório.

Não mais remanesce o interesse recursal do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apelante quanto à análise de seu inconformismo, ante o pleito de desistência do recurso de apelação.

Ante o exposto, homologo a desistência, prejudicado o conhecimento do recurso, determinando o retorno dos autos à instância de origem.

São Paulo, 3 de outubro de 2019.

DIMAS RUBENS FONSECA

Relator