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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15135559320198260050 SP 1513555-93.2019.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000824283

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

1513555-93.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

NATAN BEZERRA DE ARAUJO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

WALTER DA SILVA (Presidente) e MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 3 de outubro de 2019.

HERMANN HERSCHANDER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal no. 1513555-93.2019.8.26.0050

Apelante: Natan Bezerra de Araújo

Apelado: Ministério Público

Comarca: São Paulo

Voto no. 35.601

1. Insurge-se o réu Natan Bezerra de Araújo contra a r. sentença 1 prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. MARCELO MATIAS PEREIRA, cujo relatório ora se adota, que o condenou como incurso nos artigos 157, § 2º-A, inciso I, e 311, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, às penas de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Pleiteia a Defesa, por suas razões 2 , a absolvição do apelante quanto ao crime de roubo, por insuficiência de provas para a condenação, bem como, com relação ao delito de adulteração de sinal identificador de 1 Fls. 114/118.

2

Fls. 131/137.

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veículo automotor, por atipicidade do fato. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma e a estipulação de regime diverso do fechado.

Apresentadas as contrarrazões 3 , sobreveio o r. parecer 4 da douta

Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do Dr. JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS, voltado ao improvimento do recurso.

É o relatório.

2. Narra a denúncia, em resumo, que no dia 24 de abril de 2019, por volta das 13h50min, na Rua Cristóvão Arraes, no. 112, Jardim Consórcio, nesta Capital, o ora apelante Natan Bezerra de Araújo subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima Maria da Conceição Loreto Fernandes Abel, o veículo marca Honda/WR-V EX CVT, cor prata, placas GKF 2794, avaliado em R$ 80.000,00, a ela pertencente. Consta ainda da exordial que, entre os dias 24 de abril de 2019 e 27 de abril de 2019, nesta Capital, o ora apelante substituiu as placas daquele automóvel por outras (GEV 8731), adulterando, assim, sinais identificadores do bem.

Tais fatos, apesar do empenho defensivo, restaram solidamente demonstrados ao cabo da instrução criminal.

Com efeito, interrogado em Juízo, o apelante espontaneamente confessou as imputações. Alegou, porém, ter praticado o roubo como 3 Fls. 157/165.

4

Fls. 174/183.

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forma de quitar uma dívida oriunda da aquisição de drogas para consumo pessoal e livrar-se das ameaças que vinha sofrendo por causa do débito.

A par disso, a vítima Maria da Conceição Loreto Fernandes Abel, ouvida na mesma sede, declarou que o apelante a abordou em via pública, sacou uma arma de fogo, aproximou-a de sua testa e lhe disse que se gritasse ou fizesse qualquer coisa nela atiraria. O apelante arrancou a chave de seu veículo de sua mão e evadiu-se na condução do bem. Três dias depois do fato seu automóvel foi localizado com placas diferentes das originais.

Uníssona, pois, a prova judicial, impunha-se mesmo o desate condenatório.

Em crimes patrimoniais, como o apurado nestes autos, a palavra da vítima ostenta acentuado valor probatório, justamente porque não teria ela razão alguma para falsamente incriminar uma pessoa que, antes do fato, sequer conhecia.

A propósito, julgados do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo:

“Em se tratando de crime de roubo a palavra da vítima, a quem em nada aproveita uma falsa e leviana incriminação de inocente, tem capital importância como elemento probatório, prevalecendo inclusive sobre a palavra do acusado” (RJTACrim 42/235).

“A palavra da vítima é valiosa e não pode ser desconsiderada,

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máxime em crimes patrimoniais, quando incide sobre o proceder de desconhecidos em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar pessoas inocentes.” (RJTACrim 47/268).

De mais a mais, agrega-se ao relato da insuspeita ofendida, sob o contraditório, a própria confissão do apelante.

Assim, consentânea com o apurado na investigação preliminar, a prova judicial não permite dúvida de que ele roubou o automóvel e trocou suas placas.

Não se pode crer, todavia, que o apelante cometeu o crime de roubo para saldar uma dívida de drogas e fazer cessar ameaças a ele dirigidas por traficantes.

Afinal, o apelante foi flagrado três dias após o crime em poder do veículo roubado, com suas placas já alteradas.

De todo modo, ainda que assim não fosse, um roubo à mão armada não era a única solução para a salvaguarda do quanto o apelante pretendia proteger, bem como dele se exigia conduta diferente, conforme o direito.

Enfim, nada justificava ou tornava impassível de censura sua nefanda conduta.

Outrossim, a prova do emprego da arma de fogo devidamente demonstrada, in casu, pelos elementos de convicção explicitados pode ser

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produzida por qualquer meio, não dependendo da apreensão e perícia do instrumento vulnerante.

Nessa esteira, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“(...) CONTRARIEDADE AO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ERESP 961.863/RS. (...) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de ser dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo, para que incida a majorante trazida no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando devidamente comprovada sua utilização por outros meios de prova, no caso dos autos, a palavra da vítima. (...).” (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013).

Por outro lado, quanto à troca das placas, não há falar-se em atipicidade.

De fato, a ação de substituir placas de automóvel sinais identificadores externos, a teor do que dispõe o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro subsume-se ao tipo legal do artigo 311 do Código Penal.

A propósito, a lição de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N.

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Fabbrini 5 :

“O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres serão individualizados e o acompanharão até a baixa do registro, conforme determinação legal (art. 115 do CTB). Ainda segundo o CTB, conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado constitui infração de trânsito (art. 230, I) e a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas é prevista como circunstância agravante nos crimes de trânsito (art. 298, II). Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do CP a adulteração ou remarcação desses sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou monobloco (art. 114 do CTB). Constituindo as placas sinal de identificação externo do veículo, a sua substituição por outras com diferentes caracteres configura o delito. Há crime, nessa hipótese, porque ocorre a remarcação, mediante a supressão do sinal original e a colocação pelo agente de um novo e distinto sinal identificador no veículo”.

A esse respeito, ainda, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

“(...) ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA (...) 2. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo indeferiu, por maioria, a revisão criminal, consignando o voto vencedor, no que tange ao crime previsto no 5

Código Penal Interpretado. 7 ed. São Paulo: Atlas. 2011. P. 1762-1763.

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art. 311 do CPC, verbis: O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor também deve remanescer, pois sendo a placa um dos sinais identificadores do veículo, segue-se que a troca dela ou sua alteração, é conduta que se subsume à figura típica do artigo 311 do Código Penal. 3. Não se vislumbra flagrante ilegalidade, porquanto consolidou-se nesta Corte Superior diretriz jurisprudencial no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores (...)” (HC 306.507/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015).

Sobremais, descabe cogitar-se de post factum impunível, já que a substituição de placas subsequente ao roubo ofendeu a fé pública, bem jurídico distinto daqueles malferidos pela rapinagem.

Destarte, justa a solução dada à lide.

Resta examinar a reprimenda.

As penas-base foram fixadas nos mínimos legais: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo roubo, e 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pela adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Na segunda fase, compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as penas permaneceram nos pisos, tornando-se definitivas aquelas de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa

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correspondentes à adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Na derradeira etapa, presente a majorante concernente ao emprego de arma de fogo, as penas relativas ao roubo foram elevadas de 2/3, do que resultaram sanções de 6 anos e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa.

Somadas por força do concurso material, alcançaram-se penas finais de 9 anos e 8 meses de reclusão, e 26 dias-multa.

Por fim, a quantidade da sanção segregativa, de si, impõe a manutenção do regime inicial fechado (art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal).

Sem embargo disso, a recidiva específica ou mesmo a gravidade concreta dos fatos roubo à mão armada de automóvel de elevado valor, perpetrado em plena luz do dia, contra indefesa mulher, seguido de substituição das placas originais do bem reveladora da aguda periculosidade do apelante, denota a indispensabilidade do regime mais gravoso como único necessário e suficiente à adequada reprovação e prevenção dos delitos.

3. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

HERMANN HERSCHANDER

Desembargador