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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21670011520198260000 SP 2167001-15.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000821703

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2167001-15.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DE S. P. e Paciente I. V. L. C. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SULAIMAN MIGUEL, XAVIER DE AQUINO e EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 4 de outubro de 2019.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 06279

Habeas Corpus n. 2167001-15.2019.8.26.0000 MSS (virtual)

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Paciente: I.V.L.C. (D.N.: 28.08.03).

Impetrado: Juízo do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e

Juventude DEIJ.

Magistrado Prolator: Dr. Airtom Marquezini Júnior.

HABEAS CORPUS. Ato infracional equiparado ao delito de dano. Semiliberdade. Cumprimento distante da moradia. Alegação de violação do preceito contido no artigo 49, II, da Lei nº 12.594/2012. Inocorrência. Impossibilidade de se conferir interpretação literal ao dispositivo. Portaria Normativa n. 285/2016 da Fundação CASA. Previsão de auxílio nas despesas de transporte. Precedentes. Hipóteses de Ilegalidade ou abuso de poder não demonstradas. Precedente. ORDEM DENEGADA.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA , a favor de I.V.L.C. , mencionando constrangimento ilegal perpetrado na decisão de fls. 24/25, que manteve a medida de semiliberdade em unidade da Fundação CASA localizada na Capital, não obstante a paciente residir no Município de Dracena/SP.

Pondera impossibilidade de aplicação da medida, pois não restaram configuradas as hipóteses do art. 122 do E.C.A. Sustenta o direito da paciente ser inserida em reprimenda em meio aberto, dada a inexistência de vaga na Comarca na qual reside sua família, não tendo o ato sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Pugna pela aplicação do art. 49, II, do SINASE, mencionando o disposto no art. 227 da Constituição Federal, art. 121 da Lei 8.069/90, art. 35, III, VI e IX, da Lei 12.594/12 e os princípios da proteção integral, excepcionalidade e necessidade, além dos efeitos negativos que a extrema

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pode gerar para a menor. Requer, liminarmente, a liberação da paciente e, no mérito, aplicação de medida em meio aberto.

Indeferida a liminar (fls. 29/31); adveio parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela concessão da ordem (fls. 38/40).

É a síntese do necessário.

Conhece-se do presente writ, e ao final, denega-se a ordem.

Assim, da análise do fato posto, nota-se que não restaram demonstradas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, justificadoras de reparos na deliberação do D. Juízo.

Nesse passo, a adolescente foi responsabilizada pela prática de ato infracional equiparado ao crime de dano, recebendo medida de semiliberdade, qual atende as peculiaridades da espécie. E, a sentença amparou-se não só na gravidade do fato, mas também nas condições pessoais da paciente.

Com efeito, constou na r. sentença que: “esse não é o seu primeiro envolvimento com a prática de ato infracional, existindo apontamentos em suas informações sobre antecedentes, verificando que a adolescente praticou atos infracionais equivalentes aos crimes de injuria, furto e vias de fato, sendo concedido remissão à adolescente (antecedentes de fls. 13/16 e certidões de fls. 17/32), além da prática de ato infracional equivalente ao crime de desacato, tendo sido aplicadaa medida socioeducativa de liberdade assistida (cf. Autos nº 1501927-78.2018.8.26.0168 - certidão de objeto e pé de fls. 31 e consulta processual E-SAJ). Com efeito, a adolescente apresenta reiteração na prática de atos infracionais equiparados ao crime de dano (cf. Autos nº 0006756-50.2016.8.26.0168 certidão de objeto e pé de fls. 20; e Autos nº 00073275-88.2017.8.26.0168 - certidão de objeto e pé de fls. 24), bem

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como encontra-se representada pelos atos infracionais equivalentes aos crimes de injúria e ameaça (Autos nº 1500374-59.2019.8.26.0168 certidão de objeto e pé de fls. 32)”.

Concluindo que: “Ademais, aplicada medida socioeducativa à adolescente, esta não vem cumprindo, conforme ofício do CREAS acostado a fls. 97/101.Diante desse contexto, com acerto afirmou o Nobre Promotor de Justiça que"insistir na aplicação de medida em meio aberto representa providência inócua, tendo em vista que a mesma não revela qualquer interesse de resgatá-la, a contento. Assim, não há outra alternativa que não aplicar medida socioeducativa mais severa" (cf. fls. 108/114 dos autos originários).

Veja-se, portanto, que resta inviável acolher-se o pleito de substituição por outra reprimenda no meio totalmente aberto, ainda que invocado o disposto no art. 49, II, da Lei nº 12.594/2012. Embora desejável um cumprimento em local próximo à residência da família, não se pode conferir interpretação literal ao dispositivo, a ponto de ensejar a liberação, ou atenuação, pela inexistência de vaga na Comarca de origem; sem constituir-se abuso de direito ou violação frontal a preceito normativo.

A jurisprudência do STJ, em deliberação sobre hipótese análoga, decidiu, in verbis: “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de

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medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2. É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que residem seus familiares, ainda mais quando há concessão de auxílio financeiro a estes, a fim de que estejam próximos do menor reeducando não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no artigo 49, inciso II do SINASE. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado” (HC 427773 / SP; Rel. Min. NEFI CORDEIRO; j. 17.04.18).

Ressalte-se que a Portaria Normativa n. 285/2016 1 , da Fundação CASA, prevê auxílio financeiro, relativo a despesas de transporte, para familiares de adolescentes que cumpram internação. A aplicação de medida socioeducativa não tem como objetivo basilar a punição do infrator. Sua “finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de proteger a formação moral e intelectual do jovem 2 ”.

Portanto, a liberação antes do cumprimento da socioeducativa, fere o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, disposto no art. 227 da Constituição Federal, não permitindo se alcancem as metas e objetivos traçados pela equipe técnica, necessários à sua reeducação e reinserção na sociedade. Acresça-se a tal cenário a constatação de que, na execução da semiliberdade (autos n. 0004916-71.2019.8.26.0015), há informações de que a paciente não retornou de saída autorizada, estando a fazer uso de drogas e participando de ilícitos diversos, dentre os quais roubos a estabelecimentos comerciais de sua antiga cidade (cf. fls. 116/123 daqueles autos).

Destarte, não se antevê motivo pelo qual a sanção deva ser substituída, inexistente, na espécie, sequer comprovação de que a semiliberdade 1

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de verba, a título de auxílio financeiro, para despesas decorrentes de deslocamento (transporte) de familiares de adolescentes, dos programas de Internação Provisória, Semiliberdade e Internação da Fundação CASA-SP, para visitas e participação em eventos/entrevista/elaboração do PIA e outros acontecimentos voltados ao desenvolvimento da medida socioeducativa nos Centros de Atendimento.

2

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do adolescente Comentado. 2ª ed., Forense, p.398.

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tenha, até o momento, possibilitado o tratamento do déficit socioeducativo da menor, não podendo ser outro o desate para a hipótese, que a prevalência da decisão atacada.

Isto posto, conhece-se da impetração e, à mingua de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, denega-se a ordem.

SULAIMAN MIGUEL

Relator