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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003968920198260358 SP 1000396-89.2019.8.26.0358 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10003968920198260358_ccd14.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000821692

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000396-89.2019.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante M. DE M., é apelado P. DE J. V. I. E J. DE M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SULAIMAN MIGUEL, XAVIER DE AQUINO e EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 4 de outubro de 2019.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 05969

Apelação nº 1000396-89.2019.8.26.0358 MSF (d)

Apelante: Município de Mirassolândia.

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Interessados: Casa Lar de Mirassolândia e outros.

Origem: 3ª Vara de Mirassol, na jurisdição menorista.

Magistrado Prolator: Dr. Marcos Takaoka.

APELAÇÃO. Representação do Ministério Público. Apuração de irregularidade na entidade de atendimento Casa Lar. Sentença de procedência. Condenação da entidade à medida de advertência. Razões recursais. Reprodução integral da contestação. Não insurgência contra os fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.010, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA contra a r. sentença de fls. 37/41, que, julgando procedente a representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, aplicou medida de advertência à entidade de atendimento, nos termos do art. 97, I, a, da Lei nº 8.069/90.

Sustenta a municipalidade, preliminarmente: (i) perda do objeto, uma vez que a funcionária Denise não presta mais serviço junto a casa abrigo, pois teve seu contrato imediatamente rescindido após os fatos narrados na inicial; e (ii) ilegitimidade passiva do Município de Mirassolândia. No mérito, alega não ter havido qualquer infração legal, porquanto imputa como “altruísta e solidária” a conduta da folguista para com a criança. Defende o princípio da razoabilidade (fls. 47/54).

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intempestividade e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 67/72). Observados os arts. 10 e 933 do CPC, o recorrente foi intimado sobre a aparente intempestividade recursal (fl. 74), sobrevindo pronunciamento às fls. 77/78.

É o relato do essencial.

Embora tempestivo o apelo, vez que, como bem argumentou a municipalidade, ela sequer foi intimada pessoalmente da sentença, o recurso não comporta ser conhecido, pois não fora observado o princípio da dialeticidade recursal.

Nesse passo, trata-se de representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, na qual o Ministério Público alega que a requerida Denise, funcionária da Casa Lar de Mirassolândia, durante o retorno de consulta médica da criança A.V.S.C., se dirigiu ao Fórum, acompanhada da menor e de um casal amigo, a fim de obter informações de como ele poderia adotar a criança.

Com efeito, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pelo princípio da dialética, segundo o qual a parte deve impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.

No contexto, o art. 1.010 do CPC estabelece que a apelação deva ser interposta através de petição dirigida ao juízo de primeiro grau, devendo conter os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. E o art. 932, III, do mesmo diploma, consigna incumbir ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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que entendesse desfavorável, ônus do qual não se desincumbiram, levando ao Tribunal o convencimento para a reforma da decisão. Contudo, o recorrente, sob o título de recurso, limitou-se a repetir os mesmos argumentos lançados na peça defensiva, tratando-se de reprodução integral da contestação, sem a necessária crítica que o apelante deve fazer à solução dada pela sentença combatida.

A jurisprudência vem se posicionando pelo não conhecimento de apelação quando há ausência de questionamento específico sobre os temas decididos na sentença. A propósito, decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 553.242/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 09.12.2003).

E mais: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já

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delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido” (REsp 359.080/PR, rel. Min. José Delgado, 1ª T., J. 11.12.2001).

No mesmo sentido, observa esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Improcedência. Inconformismo. Apelo que não impugna especificamente os termos da sentença. Recurso que apenas se remete a outras peças apresentadas no processo. Fundamentação deficiente. Não atendimento do art. 514, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Ausente litigância de má-fé. Recurso não conhecido” (Ap nº 9219560-15.2005.8.26.0000, rel. Des. Viviani Nicolau, 9ª Câm. Dir. Privado; j. 26.03.2011).

Ainda: “Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Seguro de vida em grupo. Apelação que repete os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente a sentença. Ausência de fundamentos de fato e de direito exigidos pelo artigo 1010, II do CPC 2015. Apelação não conhecida, com observação (art. 85, § 11, CPC)” (Ap nº 1009948-17.2016.8.26.0477; rel. Des. Eros Piceli; 33ª Câm. Dir. Privado; j. 23.10.2017).

Por igual: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença, consistindo em mera repetição dos argumentos formulados na contestação. Ausência de impugnação específica. Infringência ao princípio da dialeticidade recursal. Causa de não conhecimento. Inteligência do disposto nos artigos 932, III, e 1.010, incisos II e III, do CPC. Precedentes. Apelo não conhecido” (Ap nº 1005656-73.2014.8.26.0019, rel. Des.

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Spoladore Dominguez, 13ª Câm. Dir. Público, j. 22.11.2018).

Inclusive, outro não é o entendimento desta Câmara Especial: “APELAÇÃO. Mandado de segurança. Cassação de candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Ordem denegada. Razões do apelo que se limitou a reproduzir a petição inicial, sem insurgimento contra os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no artigo 1.010, incisos II, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido” (Ap nº 1001153-92.2015.8.26.0659, rel. Des. Lídia Conceição, j. 9.04.2018).

Também: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Reprodução da contestação. Inobservância do art. 1.010 do NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO” (Ap nº 0001384-22.2014.8.26.0482, rel. Des. Alves Braga Junior, j. 16.01.2018).

Ainda que assim não fosse, a apelação não comportaria provimento. Isso porque a municipalidade tem legitimidade ad causam para integrar o polo passivo da lide, porquanto o art. 97, , do ECA, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as entidades de atendimento responderão pelos danos causados pelos seus agentes. Ademais, conquanto o apelante tenha invocado o princípio da razoabilidade, infere-se que o juízo a quo aplicou advertência à entidade, medida esta que se coaduna à hipótese dos autos. E, muito embora tenha havido a demissão da folguista Denise, tal fato não exime o recorrente de sua responsabilização pela ação praticada pela até então funcionária.

Destarte, a ausência de impugnação específica no apelo compromete seu conhecimento, pois não observado o requisito de admissibilidade e ponto essencial para regularidade formal do recurso manejado.

Isto posto, não se conhece da apelação.