Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-82.2019.8.26.0597 SP 000XXXX-82.2019.8.26.0597

Título executivo judicial. Condenação ao apostilamento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. Fase de cumprimento instaurada para cobrança dos proventos devidos desde a data do requerimento administrativo. Ausência de condenação ao pagamento de proventos quando o servidor recebeu vencimentos em atividade. Não houve qualquer comando judicial que determinasse, expressamente, o pagamento de proventos de aposentadoria cumulados com vencimentos quando o servidor estava em atividade, sob pena de afronta à Constituição Federal (art. 37, parágrafo 10). Manutenção da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.