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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-82.2019.8.26.0597 SP 000XXXX-82.2019.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/10/2019

Julgamento

7 de Outubro de 2019

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00011848220198260597_720af.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

Título executivo judicial. Condenação ao apostilamento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. Fase de cumprimento instaurada para cobrança dos proventos devidos desde a data do requerimento administrativo. Ausência de condenação ao pagamento de proventos quando o servidor recebeu vencimentos em atividade. Não houve qualquer comando judicial que determinasse, expressamente, o pagamento de proventos de aposentadoria cumulados com vencimentos quando o servidor estava em atividade, sob pena de afronta à Constituição Federal (art. 37, parágrafo 10). Manutenção da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766186054/apelacao-civel-ac-11848220198260597-sp-0001184-8220198260597