Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2019.8.26.0597 SP XXXXX-82.2019.8.26.0597 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000826718

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-82.2019.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante BRAULINO PEREIRA FILHO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e SERTPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 7 de outubro de 2019

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto n. 20210

Apelação n. XXXXX-82.2019.8.26.0597

Comarca: Sertãozinho

Natureza: Cumprimento de sentença

Apelante: Braulino Pereira Filho

Apelado: Município de Sertãozinho e SERTPREV Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho

RELATOR JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

Título executivo judicial. Condenação ao apostilamento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. Fase de cumprimento instaurada para cobrança dos proventos devidos desde a data do requerimento administrativo. Ausência de condenação ao pagamento de proventos quando o servidor recebeu vencimentos em atividade. Não houve qualquer comando judicial que determinasse, expressamente, o pagamento de proventos de aposentadoria cumulados com vencimentos quando o servidor estava em atividade, sob pena de afronta à Constituição Federal (art. 37, parágrafo 10). Manutenção da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença.

RECURSO NÃO PROVIDO.

BRAULINO PEREIRA FILHO, inconformada com a respeitável

sentença de fls. 198/199, que acolheu a impugnação ao cumprimento de

sentença e julgou extinta a execução, interpôs recurso de apelação, sustentando,

em síntese: (i) o título executivo judicial condenou a executada à implementar o

benefício nos termos da lei n. 8.213/91; (ii) a decisão determinou que o termo

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(iii) a possibilidade de recebimento dos proventos desde o momento do requerimento administrativo.

A apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 416/421) e o recurso foi regularmente processado.

É o relatório.

Cuida-se de ação condenatória em fase de cumprimento de sentença, na qual o autor, servidor público municipal, pretendeu obter a condenação a reconhecer o caráter especial da atividade exercida de sorte a passa-lo à inatividade, em virtude do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial.

O autor iniciou a fase de cumprimento de sentença para cobrança das parcelas dos proventos desde o requerimento administrativo, uma vez que a Administração realizou o pagamento a partir da decisão judicial que reconheceu o direito à aposentadoria especial.

Interessa saber se o título executivo judicial condenou a Administração ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido mediato para reconhecer como atividade especial o período laborado como Guarda Municipal e condenar o réu a proceder à devida averbação.

O acórdão deu parcial provimento ao recurso do autor para que o tempo de contribuição para o INSS seja considerado para fins de aposentadoria especial do servidor público.

O autor interpôs embargos de declaração contra a decisão, alegando que o acórdão se omitiu quanto à apreciação da concessão da aposentadoria especial, bem como na fixação do termo inicial e pagamentos

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atrasados. Os embargos foram rejeitados, assentando que “o termo inicial e pagamentos atrasados deverão ser aferidos pela Administração Municipal”.

Interpreta-se que a decisão não condenou o Município ao pagamento de proventos de aposentadoria cumulados com o recebimento dos vencimentos percebidos quando em atividade. A interpretação da decisão perpassa por uma análise sistemática e constitucional do tema, não havendo qualquer comando judicial que determinasse, expressamente, o pagamento de proventos de aposentadoria e vencimentos quando o servidor estava em atividade, sob pena de afronta à Constituição Federal (art. 37, parágrafo 10) .

O termo inicial aferido pela Administração, no caso, diz respeito ao momento em que verificada a inatividade do servidor. Cumprida a obrigação de fazer apostilamento do tempo de serviço e aposentação do servidor surge o direito de perceber proventos, e, não os recebendo, a partir daí verificar-se-ia a mora para recebimento dos “atrasados”.

Como se vê, a bem lançada sentença deve ser integralmente preservada, de modo que se acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator