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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10029594320178260482 SP 1002959-43.2017.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000824959

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002959-43.2017.8.26.0482/50000

Relator (a): DANIELA MENEGATTI MILANO

Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado

Decisão Monocrática nº 6093

Vistos.

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela apelante contra o r. despacho de fls. 7208/7209 que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para a embargante comprovar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção.

A embargante alega que a r. Decisão é omissa, porquanto não houve análise da alegada crise financeira que passa a recorrente, cujo prejuízo acumulado no ano de 2018 correspondeu a R$ 1.365.127,51 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), sendo o seu passivo circulante na ordem de R$ 5.985.832,22 (cinco milhões novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

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É o relatório.

Recebo os embargos porque tempestivos.

No mérito, a hipótese é de rejeição dos embargos.

Faço consignar inicialmente que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante não aponta nenhuma verdadeira omissão. Isso porque, constou expressamente na r. Decisão recorrida que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica da embargante, que a impeça de arcar com as custas de preparo, na medida em que possui ativo circulante no importe de R$ 41.528.55 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), bem como créditos a receber, oriundo de duplicatas mercantis, no valor de R$ 120.830,83 (cento e vinte mil oitocentos e trinta reais e oitenta e três centavos).

Ademais, a questão apontada pela embargante foi definida na r. Decisão hostilizada, conforme se verifica de trecho a seguir transcrito:

“(...) Uma vez que a apelante não comprovou de forma inquestionável sua pobreza em sentido jurídico, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil.” (fls. 05). (...)”.

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pedidos da embargante e abordou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando o seu entendimento a respeito.

Com efeito, os embargos têm nítido caráter infringente, sendo que a parte embargante busca de fato a reforma da decisão judicial recorrida, fim para o qual os embargos de declaração não são a via adequada.

Por fim, observo ser desnecessário mencionar individualmente cada um dos artigos indicados pela parte para fins de interposição recursal futura, sendo que o C. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.351.784/SP) e o E. Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp nº 1.407.492) admitem o prequestionamento implícito, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada.

Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração em apreço, nos termos da fundamentação supra.

Int.

São Paulo, 6 de outubro de 2019.

DANIELA MENEGATTI MILANO

Relatora