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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível : 00278056420198260000 SP 0027805-64.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00278056420198260000_f8472.pdf
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Registro: 2019.0000837410

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Suspeição Cível nº 0027805-64.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é excipiente Z3000 IMPORT EIRELI, é excepto TAMARA HOCHGREB MATOS (JUIZ DE DIREITO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram a presente arguição de suspeição.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 9 de outubro de 2019.

FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº: 0027805-64.2019.8.26.0000

EXCIPIENTE: Z3000 IMPORT EIRELI

EXCEPTO: TAMARA HOCHGREB MATOS

INTERESSADO: BANCO SANTANDER

FORO CENTRAL CÍVEL/24ª VARA CÍVEL

VOTO Nº 32.474

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Arguição fundada em suposto interesse da magistrada no julgamento do processo em favor da parte contrária

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo Ausência de indícios concretos capazes de autorizar o reconhecimento do interesse da excepta na condução ou julgamento da demanda Utilização do incidente como forma de discussão do acerto ou desacerto de decisão judicial sujeita a recurso próprio Descabimento Súmula 88 do TJSP Incidente rejeitado.

Trata-se de incidente de suspeição cível oposto por Z3000 IMPORT EIRELI em face da MMª Juíza de Direito da 24ª Vara Cível Central, Dra. Tamara Hochgreb Matos, nos autos do cumprimento de sentença nº 0022715-37.2017.8.26.0100, com fundamento no artigo 145, IV, do Código de Processo Civil.

Sustenta a ocorrência de suspeição pela demonstração de interesse em favor de uma das partes, ao impedir injustificadamente o prosseguimento do feito executivo, o que evidencia sua parcialidade. Requer, assim, o afastamento da Juíza da causa e a decretação de nulidade de todos os autos por ela praticados.

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A MMª Juíza Excepta se manifestou pela inexistência de fundamentos para o incidente, enfatizando que as decisões proferidas no referido processo são fundadas nos mesmos critérios que utiliza para os demais processos que estão sob sua apreciação, e que o excipiente pretende se valer deste incidente de suspeição como substituto de recurso adequado contra as decisões com as quais não se conforma.

Distribuído o presente incidente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 05).

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não acolhimento da arguição de suspeição (fls. 14/16).

É o relatório.

Conheço do incidente de suspeição, com fundamento no art. 145, do Código de Processo Civil.

O incidente não merece acolhimento.

A descrição dos fatos apenas demonstra o inconformismo do excipiente pelas reiteradas decisões desfavoráveis.

Ou seja, não concordando com o teor das decisões de caráter puramente jurisdicional, busca o excipiente, de forma transversa, sua reversão pelo reconhecimento da suspeição da MMª Juíza da causa.

Limita-se a questão à insurgência contra decisões de natureza eminentemente jurisdicional, o que, como já dito, não autoriza o acolhimento do incidente de impedimento.

Com efeito, não há qualquer indício de que a excepta se enquadre nas hipóteses descritas pelos incisos I e IV do art. 145, do Código de Processo Civil, sendo certo que todos os atos por ela praticados disseram respeito à condução e às soluções tomadas no processo.

Assim, reconhecida a natureza jurisdicional das r. decisões apontadas como fundamento da arguição, ter-se-ia a

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discordância pura e simples do conteúdo daquelas, o que não aponta, de qualquer forma, para ato indicativo de suspeição.

Neste sentido, aliás, o teor da Súmula 88, deste Tribunal de Justiça: “Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa” .

Pela inexistência de fundamento para a suspeição da Magistrada, em razão da discordância com o teor jurisdicional de suas decisões, reiterada é a posição desta Colenda Câmara Especial:

“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Arguição fundada no suposto interesse do magistrado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes Indeferimento do pedido de efeito suspensivo

Ausência de indícios concretos capazes de autorizar o reconhecimento do interesse do excepto na condução ou julgamento da demanda Utilização do incidente como forma de discussão do acerto ou desacerto de decisão judicial sujeita a recurso próprio Descabimento Súmula 88 do TJSP Incidente rejeitado” (Incidente de Suspeição Cível Nº 0012920-45.2019.8.26.0000 - Rel. DES. FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) j. 11.07.2019).

“Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade, em razão de a Magistrada ter proferido decisões desfavoráveis ao excipiente no curso do processo. Situação que não se encaixa em nenhuma das situações previstas no artigo 145 do CPC. Exercício regular da atividade jurisdicional. Interesse da excepta não verificado. Mero inconformismo. Inadmissibilidade do incidente. Súmula nº 88, deste Egrégio Tribunal. Exceção de suspeição rejeitada”

(Incidente de Suspeição Cível nº 0025344-22.2019.8.26.0000 - Rel.ª DES.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - j. 11.07.2019).

Incidente de Suspeição Cível nº: 0027805-64.2019.8.26.0000 - página 4

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Por fim, ressalte-se que, para impugnação das decisões

proferidas pela excepta, deve ser interposto o recurso cabível.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito a presente

arguição de suspeição.

FERNANDO TORRES GARCIA

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator