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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21851782720198260000 SP 2185178-27.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_HC_21851782720198260000_460bb.pdf
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Registro: 2019.0000837401

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2185178-27.2019.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P., Pacientes L. H. DO C. S. (MENOR) e L. R. G. DA S. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 9 de outubro de 2019.

FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS Nº 2185178-27.2019.8.26.0000

IMPETRANTE: GUSTAVO RODRIGUES MINATEL

PACIENTEs: L.H.C.S. e L.R.G.S.

COMARCA DE AVARÉ 2ª VARA CRIMINAL

(PROCESSO Nº 1500213-92.2019.8.26.0574)

VOTO Nº 31.610

Habeas Corpus Infância e juventude Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes Internação provisória Pedido de revogação Afronta aos artigos 108 e 122, do ECA, e ao teor da Súmula nº 492, do STJ Descabimento Decisão devidamente fundamentada

Gravidade concreta da conduta dos pacientes e situação de risco a que estão expostos aptos a justificar a necessidade da medida

Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada.

O Defensor Público Gustavo Rodrigues Minatel impetra a presente ordem de habeas corpus em favor de L.H.C.S. e L.R.G.S. , por entrever constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré.

Sustenta, em síntese, que os pacientes foram representados pela prática de ato infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido em 17 de agosto de 2019, e tiveram decretada a internação provisória.

Alega, no entanto, que a r. decisão foi embasada, substancialmente, na gravidade ínsita da infração, o que reputa ilegal, a teor do que dispõe o artigo 108, § único, do ECA, e artigo 93, IX, da CF.

Assegura, ainda, que os pacientes não possuem

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antecedentes infracionais e o ato praticado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, razão pela qual é impossível a adoção da medida extrema, nos termos do artigo 122, do ECA, e da Súmula nº 492, do STJ.

Ressalta, ademais, que um adolescente não pode receber tratamento mais severo do que um adulto na mesma situação, nos termos do artigo 35, I, da Lei do SINASE, e artigo 54, das Diretrizes de Riad.

Menciona que, no caso em apreço, se um adulto em iguais circunstâncias fosse condenado pelos mesmos fatos, poderia ter fixado, para o cumprimento da pena, regime diverso do fechado, como determina o artigo 33, § 2º, do CP, além de substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do mesmo Diploma Penal.

Requer, assim, em caráter liminar, que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento da impetração e, no mérito, seja revogada a r. decisão que decretou a internação provisória.

A liminar foi indeferida, com a dispensa das informações da D. Autoridade apontada como coatora (fls. 59/61).

A D. Procuradoria Geral de Justiça, com o parecer de (fls. 70/73), opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

A presente ordem deve ser denegada, porquanto ausente o apontado constrangimento ilegal.

Isto porque, a r. decisão atacada está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, explicitando, com clareza, as razões que motivaram o seu convencimento (fls. 46/48).

O artigo 108, § único, do ECA, prevê que a internação, antes da sentença, deve ser fundamentada e baseada em indícios

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suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida, enquanto que o artigo 174, do mesmo Diploma legal, autoriza a mantença da internação "... pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social...", especialmente para a garantia da sua própria segurança ou manutenção da ordem pública.

Pois bem.

Os pacientes foram apreendidos em flagrante, em 17 de agosto de 2019, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, porquanto traziam com eles, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 28 (vinte e oito) porções de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (fls. 40/41).

Como se não bastasse, os adolescentes L.H.C.S. e L.R.G.S. são irmãos e, em audiência de apresentação, declarou o primeiro ser usuário de entorpecente desde os 11 (onze) anos, afirmando, ainda, que sua genitora já foi internada na Fundação CASA por tráfico e seu genitor foi preso por diversos crimes; por seu turno, admitiu o segundo ser usuário de entorpecente desde os 12 (doze) anos e que repetiu o ano letivo por faltas, estando os genitores ausentes no ato (fls. 46/48).

Assim, os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de razões sérias e objetivas para a manutenção do decreto de internação provisória, que visa garantir a retirada dos pacientes do meio desregrado em que vivem.

Presentes, portanto, os requisitos para a internação provisória, diante do acentuado envolvimento com a criminalidade e da extrema situação de risco.

Ademais, a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para data próxima, qual seja, 24 de setembro próximo (fls. 57, dos autos de origem).

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Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal

que deva ser reparado por meio da presente impetração.

Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem.

FERNANDO TORRES GARCIA

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator