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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00131953220108260348 SP 0013195-32.2010.8.26.0348 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00131953220108260348_ebef0.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000837380

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013195-32.2010.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante LUIZ CARLOS MOURA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado WANG CHENG AN.

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), DANIELA MENEGATTI MILANO E JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA.

São Paulo, 7 de outubro de 2019

HAMID BDINE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 21.861 – 19ª Câmara de Direito Privado.

Ap. n. 001395-32.2010.8.26.0348.

Comarca: Mauá.

Apelante: LUIZ CARLOS MOURA.

Apelado: WANG CHENG AN.

Juiz: César Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Autor que pretende receber o crédito representado por 26 cheques emitidos pelo réu e devolvidos por insuficiência de fundos. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Cheque mais antigo sacado pelo réu, considerando os prazos de apresentação do título; seis meses para a execução e o biênio relativo ao enriquecimento, conclui-se que não há prescrição da pretensão do autor no momento do ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Observância das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do IAC, REsp. n. 1.604.412. Processo suspenso por 90 dias. Andamento retomado muito tempo antes da conclusão do prazo prescricional. Autor que promove os atos processuais necessários ao impulso processual até a citação do réu. AÇÃO CAMBIAL. Lei especial de cheque que estabelece, além da ação de execução, a de ação de enriquecimento indevido prevista no art. 61 Lei n. 7.357/85. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial que deve corresponder à data da primeira apresentação de cada um dos cheques à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Entendimento consolidado no REsp. n. 1.556.834, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Distribuição segundo o resultado do julgamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

A r. sentença de fs. 259/262, integrada a fs. 271,

cujo relatório se adota, julgou procedente o pedido formulado na

petição inicial, para condenar o réu ao pagamento da quantia

atualizada de R$39.370,00, bem como o condenou ao pagamento

das verbas de sucumbência.

Inconformado, o réu apelou. Pleiteou o

reconhecimento da prescrição da pretensão do autor de cobrar o

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saldo credor representado pelos cheques por ele sacados. Aduziu que o autor não comprovou a relação jurídica que deu origem aos saques dos títulos em discussão, já que a ação é causal, e não cambiária. Pugnou pelo reconhecimento de que o termo inicial dos juros moratórios deve ser o da citação, e não do momento em que cada um dos cheques foi apresentado ao banco sacado.

Apelação tempestiva (fs. 273 e 278) e regularmente processada sem preparo (fs. 271) e contrarrazões (fs. 295).

É o relatório .

O recurso não merece acolhimento.

Para aferição do prazo de ajuizamento da ação para a cobrança do cheque, Gladson Mamede ensina que se conta em dias o prazo de apresentação dos cheques, na forma dos art. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, e em meses, o da execução do título ( Direito Empresarial Brasileiro, Títulos de Crédito, vol. 3, 9ª ed., Atlas, 2016, p. 217 ).

Referido autor destaca que “a prescrição do cheque não implica prescrição do negócio subjacente” e, na hipótese de ajuizamento de “ação de enriquecimento contra o emitente ou outros coobrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento da cártula, ação essa que tem prazo prescricional de dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição do cheque”, nos termos do art. 888 do CC e art. 61 da Lei n. 7.357/85 ( idem, p. 218 ).

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Para exame da prescrição, é necessário considerar o prazo de apresentação do cheque ao banco sacado, quando se iniciará o prazo de 6 meses para a execução do título e, em seguida, conta-se o prazo de dois anos para o exercício da ação visando combater o enriquecimento do emitente ou de seus coobrigados.

Considerando que (I) o cheque mais antigo emitido pelo apelante é de 5 de junho de 2009 - fs. 11; (II) incide o prazo de 30 dias para a apresentação do título, porque foi emitido no lugar onde deveria ser pago - fs. 11, o que ocorreu em 5 de junho de 2009; (III) o lapso de seis meses consumou-se em 5 de dezembro de 2009; (IV) o biênio aconteceu na mesma data do ano de 2011 e (V) a ação de locupletamento foi distribuída em 4 de agosto de 2010 (fs. 2v), conclui-se que não há que se falar em prescrição no momento do ajuizamento da ação.

Considerando o prazo prescricional para o exercício da pretensão do apelado, a ocorrência de prescrição intercorrente tem que levar em conta as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto no âmbito do IAC . No REsp. n. 1.604.412 , de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze , julgado em 27.6.2018 :

“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo

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prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) .

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

A prescrição intercorrente ocorrerá se o credor

permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito

material, considerando o termo inicial do prazo prescricional, na

vigência do CPC/1973, contado do prazo judicial de suspensão do

processo.

No caso, o processo foi suspenso por 90 dias, quando

o apelado foi intimado em 15 de outubro de 2014 (fs. 108), e o

andamento foi retomado em 21 de maio de 2015, quando requerida

a citação do apelante por hora certa (fs. 116).

Posteriormente a isso, o apelado promoveu atos

processuais necessários ao impulso processual até o apelante ser

citado em julho de 2018.

A consolidação da prescrição seria em outubro de

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2016, muito tempo depois de a ação retomar seu andamento.

Assim, não se reconhece a prescrição intercorrente.

Sobre a alegação de que competia o apelado comprovar o negócio subjacente aos cheques sacados pelo apelante, deve-se destacar que, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.357/85, as obrigações constantes do cheque são autônomas e independentes.

De acordo com os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho , a ação cambial não permite arguição em defesa de matérias distintas daquelas mantidas com o demandante em virtude do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Assim, os “títulos de crédito comportam única ação cambial, que é a cobrança por meio de execução”, ressalva feita ao cheque, pois o legislador estabeleceu, além da ação de execução, a de enriquecimento indevido”, na forma do art. 61 da Lei n. 7.357/85 ( Curso de Direito Comercial, Direito de Empresa, Empresa e Estabelecimento e Títulos de Crédito, Saraiva, Vol. 1, 2012, p. 514 ).

No caso, a ação é promovida com fundamento no art. 61 da Lei n. 7.357/85 e é, portanto, cambial, o que dispensa a demonstração do negócio realizado entre as partes.

“Pleito fundado no art. 61 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque) que dispensa comprovação da causa debendi, bastando a apresentação dos títulos. Devedor que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).” ( Ap. n.

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1004601-79.2017.8.26.0020, rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 28.6.2019 ).

“Anota-se que a espécie envolve ação monitória dentro do prazo estabelecido no art. 61, da LF 7.357/85, para o ajuizamento de ação de locupletamento ilícito, que ostenta natureza cambial (cf. STJ-4ª Turma, REsp 926.312/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/09/2011, DJe 17/10/2011).

2.2. A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, prevista no art. 61, da LF 7.357/85, período no qual o cheque ostenta natureza cambial.” ( Ap. n. 1003841-36.2016.8.26.0483, rel. Des. Rebello Pinho, j. 3.6.2019 ).

Desse modo, rejeitam-se os argumentos do apelante

em razão da natureza da ação cambial promovida pelo apelado.

Sobre os juros, sem razão o apelante ao se insurgir

em relação ao termo inicial.

A questão já foi decidida pelo C. STJ , nos autos do

REsp. n. 1.556.834 , de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão ,

julgado em 22.6.2016 , apreciado sob a sistemática dos recursos

repetitivos:

“Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.”.

Assim sendo, o termo inicial do cômputo dos juros

legais de mora deve corresponder à data da primeira apresentação

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de cada um dos cheques à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, como fixado pelo MM Juiz.

Fica mantida a r. sentença.

Diante do resultado do julgamento do recurso, observado o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais, antes fixados em 10% do valor da causa, devem ser majorados para 20% da condenação.

Registre-se, por oportuno, que eventual oposição de embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração com esta finalidade específica ( Súmulas 211 do STJ e 282 do STF ).

Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

Hamid Bdine

Relator