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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00148689320198260041 SP 0014868-93.2019.8.26.0041 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000836726

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0014868-93.2019.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VIVIAN BEATRICE CORTINOVIS TEODORO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 9 de outubro de 2019.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12834

Agravo em Execução Penal nº 0014868-93.2019.8.26.0041

Comarca de São Paulo

Agravante: Vivian Beatrice Cortinovis Teodoro

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MM.ª Juíza: Doutora Débora de Oliveira Ribeiro

Ementa

Agravo em Execução Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a decisão judicial que concedeu a progressão ao regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do STJ e precedentes da Corte

Necessidade de assimilação da terapêutica penal Agravo em execução desprovido.

Vistos.

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela

condenada VIVIAN BEATRICE CORTINOVIS TEODORO contra a decisão

que homologou o cálculo da pena, que teria deixado de considerar a data em que a

sentenciada efetivamente cumpriu o lapso temporal para a progressão ao regime

aberto.

Na minuta de agravo a Defesa argumenta que no cálculo

do lapso necessário para a progressão de regime deve ser levada em conta a data em

que a condenada preencheu o requisito objetivo para a progressão e não a data da

decisão que deferiu o benefício.

Regularmente processado, o recurso foi respondido.

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O Juízo de Primeiro Grau manteve sua decisão, determinando o envio dos autos a esta Colenda Corte.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

Consta dos autos que a agravante foi beneficiada com a progressão ao regime semiaberto, e que após a elaboração de novo cálculo para fins de obtenção de nova progressão, a MMª. Juíza se valeu da data em que foi deferida a progressão ao regime intermediário, e não da data anterior, em que a agravante em tese havia cumprido o requisito objetivo para a nova progressão.

A decisão, a meu sentir, deve ser mantida, pois acompanho o entendimento de que o termo inicial para a contagem do lapso temporal no regime semiaberto é a data em que o sentenciado efetivamente obteve a decisão favorável ao pleito de progressão, e não à época em que, em tese, faria jus ao benefício.

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Penais determina que: “A pena privativa de liberdade será executada na forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”.

Portanto, há disposição expressa no sentido de que o sentenciado somente preencherá o requisito objetivo ao cumprir, no mínimo, 1/6 da pena restante no regime anterior ao qual pretende progredir.

Permitir a antecipação do regime aberto com fundamento no lapso em que o condenado permaneceu em regime fechado configuraria a progressão “per saltum”, a qual é vedada, a teor da Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA EM 1º GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, o marco inicial para a contagem do requisito temporal para obtenção da progressão ao regime aberto, é a data da decisão concessiva do regime intermediário (HC 297.936/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). 2. A progressão tardia ao regime semiaberto não confere ao executado o direito de antecipar a sua inserção em regime aberto, dada a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena em cada regime, sob pena de incorrer em indevida progressão per saltum. 3. A Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu a obrigatoriedade do

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exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional, exigindo a realização desse exame fundamentação concreta na conduta do apenado no decorrer da execução. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido, cassando-se a liminar anteriormente concedida.” (STJ, HC 274.384/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. "A progressão tardia ao regime semiaberto não confere ao executado o direito de antecipar a sua inserção em regime aberto, dada a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena em cada regime, sob pena de incorrer em indevida progressão per saltum" (AgRg no REsp 1.457.065/MS, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2015). 3. Admissível a realização do exame criminológico, para se aferir o preenchimento do requisito subjetivo pelo condenado, na análise do pedido de progressão prisional, desde que em decisão devidamente motivada, seja demonstrada sua imprescindibilidade. 4. A simples gravidade abstrata do delito pelo qual o sentenciado cumpre pena ou mesmo a sua qualificação como hediondo não são razões suficientes para justificar o exame criminológico. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para afastar a exigência de exame criminológico determinada pelo acórdão impugnado, ressalvada eventual mudança na situação carcerária do paciente.” (STJ, HC 298.125/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015)

Por fim, é importante destacar que o regime semiaberto constitui fase obrigatória do cumprimento da pena, imprescindível para que o reeducando se reabilite e assimile a terapêutica penal, demonstrando a possibilidade de ser colocado em regime de menor vigilância e, futuramente, para ser reintegrado à sociedade.

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ASSIM, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO

AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Andrade de Castro

Relator