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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10386181320158260053_2c689.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000834759

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1038618-13.2015.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RUBENS JOSILSON FREITAS MACHADO, são embargados ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e BANDEIRA LINS.

São Paulo, 9 de outubro de 2019.

LEONEL COSTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO ELETRÔNICO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1038618-13.2015.8.26.0053/50000

EMBARGANTE: RUBENS JOSILSON FREITAS MACHADO

EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

VOTO 32027

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POLICIAL MILITAR -REFORMA POR INCAPACIDADE - Pretensão à declaração do direito à reforma com promoção.

PROMOÇÃO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS - Direitos reconhecidos aos policiais militares que se tornam definitivamente incapazes em razão de lesão ou enfermidade adquirida em consequência do exercício da função policial - Incapacidade laboral reconhecida - Transtorno psiquiátrico incapacitante que está relacionado com as sequelas decorrentes do exercício da atividade policial - Requisitos legais preenchidos - Procedência do pedido mantida.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Pleito de redimensionamento verba honorária fixada na r. sentença - Valor estabelecido por arbitramento Sentença que merece pequeno reparo - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC/15 - Fixação que deve se dar sobre o valor da condenação.

Sentença de procedência reformada apenas quanto ao critério de fixação de honorários sucumbenciais. Reexame necessário e recurso voluntário não providos e recurso do autor provido.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

INOCORRÊNCIA Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos Inteligência do artigo § 4º, inciso II, do artigo 85, do CPC Sentença ilíquida que justifica a definição do percentual de honorários advocatícios somente quando liquidado o julgado.

Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por policial militar objetivando a aposentadoria por

invalidez com vencimentos integrais, bem como promoção à graduação imediatamente

superior, uma vez que o exercício da atividade policial foi que lhe acarretou a doença

psiquiátrica que ocasionou sua inativação.

A r. sentença de fls. 246/250 julgou procedente a ação, para o fim de

decretar a reforma do policial militar RUBENS JOSILSON FREITAS MACHADO, a partir

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de 01.01.2014, com vencimentos integrais e correspondentes à graduação policial imediatamente superior, incluindo-se todos os 6 (seis) quinquênios e sexta-parte, com incidência sobre a totalidade dos vencimentos, nos termos dok artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

Foram condenadas, ainda, as rés, ao pagamento de atrasados e diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, com atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais e incidência de juros moratórios, a contar da citação, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Em razão da sucumbência, arcarão as rés com o pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, fixado por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.000,00.

Inconformado, apela o autor, insurgindo-se quanto à verba honorária (fls. 254/264).

A Fazenda do Estado, por sua vez, apela, alegando que a inativação com promoção só é devida quando a invalidez que ocasiona a inatividade decorre do exercício profissional. Não estando comprovada a incapacidade e tampouco o nexo causal, não há que se falar em reforma com promoção e proventos integrais. Requer, em tais termos, a reforma da sentença (fls. 274/283).

Recursos tempestivos e respondido apenas o recurso da FESP (fls. 291/300).

Sobreveio o v. acórdão de fls. 313/321 que negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual e ao reexame necessário, e deu provimento ao recurso do autor.

Contra esse o autor opôs os presentes embargos de declaração (fls. 01/02).

Reputa o v. acórdão omisso quanto à porcentagem da verba honorária. Requer sua fixação em 20%.

Contraminuta a fls. 07/11.

É o Relatório do necessário.

Não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração.

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A sentença entendeu pela procedência da ação, dispondo o seguinte quanto à sucumbência (fl. 250):

“Em razão da sucumbência, arcarão as rés com o pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em R$ 2.000,00.

Sem custas, por isenção legal.”

Em sede de recurso de apelação, insurgiu-se o autor postulando, em suma, a majoração dos honorários advocatícios para que fossem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, devidamente atualizado (fl. 264).

O v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual e ao reexame necessário, acertadamente deu provimento ao recurso do autor “para fixar honorários sobre o valor da condenação”, conforme consta do dispositivo (fl. 321), sendo certo que não fixou a porcentagem em específico .

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 2º, o seguinte:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por sua vez, os §§ 3º e 4º estabelecem:

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos

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honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Com efeito, o mesmo artigo, em seu § 11º, prevê:

§ 8º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau

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recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

No caso dos autos foi decretada a reforma do Policial Militar autor a partir de 01/01/2014, com vencimentos integrais e correspondentes à graduação policial imediatamente superior, incluídos quinquênios e sexta parte (fl. 250).

Não constam dos autos elementos suficientes a inferir, de pronto, qual o valor da condenação ou seu patamar.

Sendo assim, a sentença, por ora, não se mostra líquida, de modo que deve ser aplicado o § 4º, inciso II, do artigo 85, que estabelece a definição do percentual somente quando liquidado o julgado.

Assim, não consta do acórdão qualquer omissão, contradição ou vício a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração, que ficam rejeitados.

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Leonel Costa

Relator

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