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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00299396420198260000 SP 0029939-64.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000834257

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0029939-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é impetrante/paciente MARCOS ANTONIO DA SILVA, é impetrado MMJD DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIO CLARO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: por votação unânime, não conheceram da impetração, recomendando a nomeação de defensor para atuar no interesse do paciente Marcos Antonio da Silva, perante a Vara de Execução Penal , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 9 de outubro de 2019.

ANGÉLICA DE ALMEIDA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 39.564

Habeas Corpus n. 0029939-64.2019.8.26.0000 Rio Claro

Processo n. 7000067-44.2007.8.26.0568 Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude

Impetrante/Paciente - Marcos Antonio da Silva

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Antonio da Silva, em causa própria, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o (ª) MM (ª) Juiz (ª) da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Claro

SP, pleiteando, do que pode se depreender do pedido, brevidade na apreciação dos pedidos de remição de pena, retificação do cálculo de pena e progressão ao regime aberto. Afirma que o período de 21 de junho de 2004 a 2007 não foi computado como de cumprimento de pena, para fins de progressão ao regime aberto. Alega que o defensor público não foi notificado para atuar em seu favor (fls. 2/8).

Denegada a liminar (fls. 13/14), a autoridade judicial impetrada prestou informações (fls. 18), acompanhadas da documentação de fls. 19/29.

A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não conhecimento da impetração (fls. 31/35).

É o relatório.

A ordem não comporta conhecimento, porém, por motivo diverso do sustentado no parecer de fls. 31/35.

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O artigo , LXVIII, da Constituição da República estabelece o alcance do habeas corpus ao dispor que será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Como observam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes “o habeas corpus é remédio constitucional de maior amplitude, destinado à proteção do direito à liberdade de locomoção contra toda espécie de ilegalidade” (Recursos no Processo Penal, SP:RT, 1996, p. 345).

O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação a decisões proferidas no âmbito da Justiça Criminal. Trata se de instrumento mais ágil, que visa assegurar a tutela do direito que se quer garantir. Nem mesmo a previsão de recurso específico impede a impetração de habeas corpus desde que a ilegalidade tenha respaldo em prova pré-constituída.

Ocorre que, no caso presente, o paciente Marcos Antonio da Silva cumpre pena privativa de liberdade que totaliza quarenta e dois anos, onzes meses e um dia de reclusão, em regime inicial fechado. Iniciado o cumprimento, em 12 de novembro de 2004, o término, de acordo com o disposto no artigo 75, do Código Penal, está previsto para o dia 23 de abril de 2036 (fls. 19).

Segundo as informações prestadas pela autoridade judicial impetrada, durante o cumprimento da pena, o paciente obteve remição de 130 dias. Pleiteada a remição de 20 dias de pena, em 25 de junho de 2019, aguarda julgamento e, em caso de deferimento, o cálculo de pena será retificado (fls. 18).

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Por conseguinte, ao menos por ora, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida, em sede de habeas corpus. O processo de execução da pena tramita de forma regular. Não evidenciada coação ilegal a ser sanada, não se conhece da impetração.

Como a presente impetração foi formulada pelo próprio paciente, prudente se mostra a nomeação de defensor, para cuidar dos interesses, perante a Vara da Execução Penal.

Diante do exposto, por votação unânime, não conheceram da impetração, recomendando a nomeação de defensor para atuar no interesse do paciente Marcos Antonio da Silva, perante a Vara de Execução Penal.

desª Angélica de Almeida

relatora