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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10237290520188260100 SP 1023729-05.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000833458

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1023729-05.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HELIO ANTUNES, é agravado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo interno. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) E EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 8 de outubro de 2019.

CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ag. I nt. 1023729-05.2018.8.26.0100/50000 São Paulo 40ª VC VOTO 70227

Agte: Helio Antunes.

Agdo: Banco do Brasil S /A.

AGRAVO I NTERNO EM RECURSO ESP ECI AL. CU MP R IME NTO IN DIV IDU AL DE S EN TEN CA COL ETI VA CI V I L P ÚB LI C A J ULG ADA P E LO J UI Z D A 4 0ª VAR A C Í VE L D O F ORO CE NTR AL DE S ÃO P A ULO/S P (A ÇÃO CO LET I VA Nº 02 424 49-39.200 7.8 .26 .01 00). P RAZ O P RES CRI CI O NAL QU I NQ UEN AL. TE RM O I N I CI AL. TR Â N S I TO EM J U LG A D O (TE M A S 51 5 E 87 7). D E CI S Ã O M A N TI D A. REC U RS O D ES P RO V I D O.

Trata-se de agravo interno interposto por Helio Antunes contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, negou seguimento a recurso especial, pois o acórdão recorrido observou as orientações estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n os 1.273.643/P R e 1.388.000/P R, julgados sob o regime dos recursos repetitivos. Alega a inaplicabilidade da tese firmada no precedente repetitivo, porque ocorreram diversas causas suspensivas e interruptivas da prescrição, decorrentes da desídia da autora originária da ação e da própria instituição financeira. Sustenta que o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da publicação do edital previsto no art. 94 do C D C, em 14.3.2017, momento no qual os poupadores tiveram ciência da sentença proferida. Assinala ter constado do referido edital a existência do prazo de um ano para as habilitações dos interessados. Declara, ainda, afronta aos arts. 199, I, e 202, V I, do C C.

Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017.

É o relatório.

Anote-se, inicialmente, que o agravo interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017.

O recurso apenas comportará provimento se o recorrente demonstrar que, por ausência de similitude fática, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Neste sentido, o AgInt no R E no AgRg nos E R E s p 1 . 0 3 9 . 3 6 4 / E S , R e l . M i n . L a u r i t a V a z , C o r t e E s p e c i a l , D J e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6.2.2018, e o AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS 48.747/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19.6.2018.

E este não é o caso dos autos.

A identidade fática e jurídica entre o acórdão objeto do inconformismo especial e os paradigmas apontados na decisão recorrida é evidente.

Com efeito, julgados os Recursos Especiais nos 1.273.643/PR e 1.388.000/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos, contados do seu trânsito em julgado, independentemente da medida prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. No voto vencedor, o Ministro Og Fernandes ponderou: “Referido normativo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do art. 94 do CDC não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular” (REsp 1.388.0000/PR, DJe 12.4.2016). Confira-se a fls. 146/149.

Neste contexto, o acórdão recorrido (fls. 75/81) está em perfeita sintonia com as orientações superiores, ao concluir pela prescrição do presente cumprimento individual de sentença, conforme se infere do seguinte trecho: “Desta forma, restou configurada a prescrição, pois a r. sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado aos 15 de abril de 2010, e a parte autora ajuizou a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil ('Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência'), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, do Código Civil, os prazos prescricionais devem ser computados excluindo-se o dia do começo, porém incluído o do vencimento” (fls. 81).

Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos.

De resto, os fatos alegados pelo recorrente para justificar a sua inércia não configuram causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, visto que não previstos nos artigos 202 do Código Civil ou 240 do CPC. Na verdade, as alegações buscam a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma r e p e t i t i v o s u p r a m e n c i o n a d o . N e s s e s e n t i d o , v a l e c i t a r o s s e g u i n t e s

PODER JUDICIÁRIO

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julgados da Corte Superior: AREsp nº 787.502/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, in DJe de 19.10.2015; AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 9.10.2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30.9.2014; QO no Ag nº 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

Campos Mello

P r e s i d e n t e d a S e ç ã o d e D i r e i t o P r i v a d o