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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000496-82.2017.8.26.0271 SP 1000496-82.2017.8.26.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 dias
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Processo
AC 1000496-82.2017.8.26.0271 SP 1000496-82.2017.8.26.0271
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Rodrigues de Aguiar

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Município de Itapevi – Autora que pretendeu o reconhecimento de imunidade tributária recíproca para o pagamento de impostos municipais – Descabimento, eis que o benefício não se estende às sociedades de economia mista – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.