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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000496-82.2017.8.26.0271 SP 1000496-82.2017.8.26.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Rodrigues de Aguiar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004968220178260271_bcbab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Município de Itapevi – Autora que pretendeu o reconhecimento de imunidade tributária recíproca para o pagamento de impostos municipais – Descabimento, eis que o benefício não se estende às sociedades de economia mista – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767300757/apelacao-civel-ac-10004968220178260271-sp-1000496-8220178260271