jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015382-49.2019.8.26.0196 SP 1015382-49.2019.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10153824920198260196_d1169.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação – Exibição de documentos – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Admissibilidade – Pretensão voltada à exibição de contrato que ensejou a negativação dos dados da autora, em caráter autônomo e satisfativo, que não encontra óbice no ordenamento processual vigente – Pedido extrajudicial devidamente comprovado nos autos – Interesse de agir configurado – Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil – Possibilidade de julgamento do mérito diretamente nesta instância, por força do disposto no art. 1.0.13, § 3º, inciso I, da Lei Processual vigente – Documentos juntados somente após o ajuizamento da ação e apresentação da contestação – Aplicação do princípio da causalidade – Sucumbência verificada – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767300758/apelacao-civel-ac-10153824920198260196-sp-1015382-4920198260196