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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015382-49.2019.8.26.0196 SP 1015382-49.2019.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 dias
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Processo
AC 1015382-49.2019.8.26.0196 SP 1015382-49.2019.8.26.0196
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa

Ementa

Apelação – Exibição de documentos – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Admissibilidade – Pretensão voltada à exibição de contrato que ensejou a negativação dos dados da autora, em caráter autônomo e satisfativo, que não encontra óbice no ordenamento processual vigente – Pedido extrajudicial devidamente comprovado nos autos – Interesse de agir configurado – Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil – Possibilidade de julgamento do mérito diretamente nesta instância, por força do disposto no art. 1.0.13, § 3º, inciso I, da Lei Processual vigente – Documentos juntados somente após o ajuizamento da ação e apresentação da contestação – Aplicação do princípio da causalidade – Sucumbência verificada – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.