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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012123-98.2019.8.26.0405 SP 1012123-98.2019.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 dias
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Processo
AC 1012123-98.2019.8.26.0405 SP 1012123-98.2019.8.26.0405
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa

Ementa

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais – Pedidos rejeitados – Pleito de reforma da r. sentença proferida – Possibilidade, em parte – Relação jurídica válida – Existência de conta bancária não impugnada especificamente – Impugnação genérica – Equívoco quanto ao valor e vencimento do débito inserido nos órgãos restritivos – Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento – Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, § 1º, do CDC – Anotação irregular, dever de cancelar – Dano moral – Inadimplência incontroversa acrescida de anotações restritivas preexistentes – Dano moral não verificado – Indenização pela prática de litigância de má-fé – Autor que, cristalinamente, litiga alterando a verdade dos fatos – Conduta que demanda reprimenda – Recurso parcialmente provido.