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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502389-89.2018.8.26.0150 SP 1502389-89.2018.8.26.0150

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Rodrigues de Aguiar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15023898920188260150_4625c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2014 – Município de Cosmópolis – Prescrição antes do ajuizamento da execução – Não ocorrência – Ação ajuizada dentro quinquênio legal – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767300760/apelacao-civel-ac-15023898920188260150-sp-1502389-8920188260150