jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502389-89.2018.8.26.0150 SP 1502389-89.2018.8.26.0150

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 1502389-89.2018.8.26.0150 SP 1502389-89.2018.8.26.0150
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Rodrigues de Aguiar

Ementa

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2014 – Município de Cosmópolis – Prescrição antes do ajuizamento da execução – Não ocorrência – Ação ajuizada dentro quinquênio legal – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.