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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2175508-62.2019.8.26.0000 SP 2175508-62.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AI 2175508-62.2019.8.26.0000 SP 2175508-62.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Sebastião Flávio

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de parte de salários da devedora. Impossibilidade. Impenhorabilidade estabelecida em lei, sem a previsão de exceção. Não autorização para exegese extensiva, em se tratando de regra especial e destinada à garantia da subsistência da pessoa e, logo, de sua dignidade humana. RECURSO PROVIDO.