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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21755086220198260000 SP 2175508-62.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000833379

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2175508-62.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARTA SEVERINO DA SILVA LETÉRIO, é agravado FUNDAÇÃO SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), MARCOS GOZZO E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO.

São Paulo, 8 de outubro de 2019.

SEBASTIÃO FLÁVIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.554

Agravo de Instrumento nº 2175508-62.2019.8.26.0000

Comarca; São Paulo/Foro Regional de Itaquera

Agravante: Marta Severino da Silva Letério

Agravada: Fundação São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de parte de salários da devedora. Impossibilidade. Impenhorabilidade estabelecida em lei, sem a previsão de exceção. Não autorização para exegese extensiva, em se tratando de regra especial e destinada à garantia da subsistência da pessoa e, logo, de sua dignidade humana. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento manejado por executada, o

qual foi tirado do procedimento de cumprimento de sentença editada nos

autos do processo da ação de condenação ao pagamento de contraprestação

por serviços de ensino.

Busca a agravante a reforma da decisão que deferiu a penhora

sobre parte dos salários da devedora, o que tem como ilegal diante de norma

expressa de lei, a qual não permite interpretação extensiva.

Recurso regularmente processado.

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É o relatório.

A impenhorabilidade de dinheiro correspondente ao produto do trabalho da pessoa é absolutamente impenhorável por disposição expressa do Código de Processo Civil, regra que é tradicional no direito pátrio e, por isso mesmo, não passível de controvérsia.

Se a lei não faz exceção específica à hipótese que regula, como procede em relação a outras situações, não é dado ao intérprete empreender exegese extensiva, de modo que, na ausência dela, exceção, deve ser entendido que todo o produto do trabalho dito assalariado é destinado a satisfazer a necessidade do trabalhador e de sua família. Não sendo dado ignorar pela própria experiência de cada pessoa que a família mantém padrão de vida em conformidade com o que aufere com a força de trabalho.

No intuito de proteger a subsistência da pessoa e de sua família, a própria Constituição Federal se preocupou em garantir os salários, de modo que o legislador ordinário não pode criar exceção salvo em relação àquilo que aquela também resguarda, como é o caso dos alimentos.

Relembre-se que é já tradição do direito que só os bens da pessoa

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respondem por suas dívidas, e os salários, dada a sua destinação, importa que a constrição deles, por vias indiretas, atinge o próprio corpo.

Quis a lei preservar a necessidade básica de sobrevivência do indivíduo e de sua família, e a única exceção prevista que justifica a incidência de penhora é no caso de prestação alimentícia.

Neste sentido:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora 'on line'. Proventos de aposentadoria depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Desnecessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos” (AgRg no Ag 1331945/MG Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI J. 18/08/2011).

Esta colenda Câmara tem a mesma orientação, como se vê das ementas abaixo:

"PENHORA. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre os vencimentos dos devedores Impenhorabilidade verificada. Art. 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhorável o salário. Decisão mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS. Pedido de majoração da verba. Prematura a pretensão. Revisão

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da verba advocatícia cabível apenas no encerramento do procedimento executivo. Art. 827, § 2º, CPC/15. Decisão mantida. Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2089920-87.2019.8.26.0000; relator: J. B. Franco de Godoi; 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/07/2019).

EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Impossibilidade. Impenhorabilidade determinada pelo art. 833, IV, do CPC. Exceções legais do art. 833, § 2º, do CPC não caracterizadas. Exceção principiológica aventada em discutível precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Proventos diminutos. Restrição não comportada. Decisão reformada. Recurso provido.' (Agravo de Instrumento nº 2049588-78.2019.8.26.0000; Relator: Gilson Delgado Miranda, 23ª Câmara de Direito Privado; data do Julgamento: 12/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019).

Em face do exposto, dou provimento ao recurso.

Sebastião Flávio

Relator