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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2175508-62.2019.8.26.0000 SP 2175508-62.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de parte de salários da devedora. Impossibilidade. Impenhorabilidade estabelecida em lei, sem a previsão de exceção. Não autorização para exegese extensiva, em se tratando de regra especial e destinada à garantia da subsistência da pessoa e, logo, de sua dignidade humana. RECURSO PROVIDO.
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