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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003041-03.2018.8.26.0462 SP 1003041-03.2018.8.26.0462

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 dias
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Processo
AC 1003041-03.2018.8.26.0462 SP 1003041-03.2018.8.26.0462
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa

Ementa

Apelação – Produção Antecipada de Provas – Exibição de Documentos – Sentença de homologação, com a consequente extinção do feito, sem condenação nos ônus sucumbenciais – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Pretensão voltada à exibição de documentos, em caráter autônomo e satisfativo, que não encontra óbice no ordenamento processual vigente – Ação que não se confunde e nem se equipara à produção antecipada de provas, podendo ser reconhecida pelo pedido e causa de pedir, independentemente do nomen juris, como ação de obrigação de fazer – Necessidade, entretanto, de prévia solicitação administrativa para fins de configuração do interesse de agir – Autora que não comprovou a solicitação junto ao canal adequado para a requisição de documentos, indicado pela ré – Circunstâncias que deflagram a irregularidade do requerimento extrajudicial – Situação que não se confunde com a exigência de prévio esgotamento da via administrativa, que configuraria violação ao artigo , inciso XXV, da Constituição Federal – Precedente do E. Supremo Tribunal Federal – Interesse de agir não caracterizado – Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 – Sentença mantida – Recurso ao qual se nega provimento.