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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172509-39.2019.8.26.0000 SP 2172509-39.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 dias
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Processo
AI 2172509-39.2019.8.26.0000 SP 2172509-39.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa

Ementa

Agravo de instrumento – Revisional de contrato bancário – Pedido de liminar para suspensão dos efeitos de débitos, enquanto discutida a validade de contratos – Indeferimento – O direito da autora de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais não inibe o regular vencimento das parcelas do financiamento – Súm. 380/STJ - Não há como aferir, ab initio, a pertinência das ilegalidades apontadas no contrato firmado entre as partes, demandando as alegações conhecimento sob o crivo do contraditório, em ampla cognição - Decisão mantida – Recurso improvido.