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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21725093920198260000 SP 2172509-39.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

19ª Câmara de Direito Privado

Gabinete

Registro: 2019.0000833471

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2172509-39.2019.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é agravante GISELE DIAS CARLINE, é agravado ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), HAMID BDINE E JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA.

São Paulo, 8 de outubro de 2019.

CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora

Assinatura Eletrônica

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19ª Câmara de Direito Privado

Gabinete

Voto nº 20067

Agravo de Instrumento nº 2172509-39.2019.8.26.0000

Comarca: Franca

Agravante: GISELE DIAS CARLINE

Agravado: Itaú Unibanco S/A

Juiz de Direito: Dr (a). Julieta Maria Passeri de Souza

Agravo de instrumento Revisional de contrato bancário Pedido de liminar para suspensão dos efeitos de débitos, enquanto discutida a validade de contratos Indeferimento O direito da autora de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais não inibe o regular vencimento das parcelas do financiamento Súm. 380/STJ - Não há como aferir, ab initio, a pertinência das ilegalidades apontadas no contrato firmado entre as partes, demandando as alegações conhecimento sob o crivo do contraditório, em ampla cognição - Decisão mantida

Recurso improvido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GISELE DIAS CARLINE, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, tirado da r. Decisão copiada a fls. 64/66, pela qual o MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca indeferira, em ação revisional de contrato, medida liminar com fins de suspensão dos efeitos de débitos, enquanto discutida a validade

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de contratos de empréstimo bancário.

A agravante busca a reforma do decidido, alegando, em síntese, prática abusiva de cobrança de taxas e juros por parte da instituição bancária em renegociação de dívidas (fls. 01/10).

Recebido o recurso sem suspensividade (fls. 72/73), não vieram contraminutas (fls. 81).

É o relatório.

Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

Sabe-se que o direito da autora de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais não inibe o regular vencimento das parcelas do financiamento, além de outros direitos do credor, enquanto não revisto ou desconstituído o débito.

A despeito das argumentações lançadas no feito, indubitável a ciência e anuência, no momento da assinatura do ajuste, quanto ao montante do débito contratado. Ademais, aplicável, in casu, a Súmula nº 380, do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”

Assim também expôs esta C. Corte: “ não há como inviabilizar que o Banco réu adote as medidas legais que estiverem ao seu alcance para a defesa de seu direito decorrente da obrigação estabelecida entre as partes, se a mora efetivamente estiver caracterizada ” (Apelação

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1000211-20.2017.8.26.0003; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018).

Por fim, não há como aferir, ab initio, a pertinência das ilegalidades apontadas no contrato firmado entre as partes, demandando as alegações conhecimento sob o crivo do contraditório, em ampla cognição, razão pela qual, há de ser reformado o r. decisório atacado.

Pelo exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora