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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2072221-20.2018.8.26.0000 SP 2072221-20.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 dias
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Processo
AGT 2072221-20.2018.8.26.0000 SP 2072221-20.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)

Ementa

agravo interno em recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva. ação civil pública julgada pelo juiz da 6ª vara da fazenda pública do foro central de são paulo/sp (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo stj em julgamento repetitivo. razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. recurso não conhecido.