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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1023763-77.2018.8.26.0100 SP 1023763-77.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 dias
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Processo
AGT 1023763-77.2018.8.26.0100 SP 1023763-77.2018.8.26.0100
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)

Ementa

agravo interno em recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva civil pública julgada pelo juiz da 40ª vara cível do foro central de são paulo/sp (ação coletiva nº 0242449-39.2007.8.26.0100). prazo prescricional quinquenal. termo inicial. trânsito em julgado (temas 515 e 877). decisão mantida. recurso desprovido.