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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047268-78.2017.8.26.0053 SP 1047268-78.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Ricardo Feitosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10472687820178260053_33bfe.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – SÃO PAULO – PENSÃO POR MORTE – ADOÇÃO PÓSTUMA – FORÇA RETROATIVA À DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA – APLICAÇÃO DO ART. 47, § 7º, DO ECA – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768227227/apelacao-civel-ac-10472687820178260053-sp-1047268-7820178260053