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10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10472687820178260053 SP 1047268-78.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000848277

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1047268-78.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, são apelados LECA CRISTINA ZEQUINI MAGRINO e KELLY CRISTINA ZEQUINI MAGRINO (CURADOR ESPECIAL).

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "V.U. Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 7 de outubro de 2019.

RICARDO FEITOSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 36.086

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047268-78.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM

APELADA: LECA CRISTINA ZEQUINI MAGRINO

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL SÃO PAULO

PENSÃO POR MORTE ADOÇÃO PÓSTUMA

FORÇA RETROATIVA À DATA DO ÓBITO DA

SERVIDORA APLICAÇÃO DO ART. 47, § 7º, DO

ECA AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.

Cuida-se de ação ordinária movida por Leca Cristina Zequini Magrino contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo

IPREM, objetivando o recebimento de pensão por morte da servidora Adelaide Zequini Magrino, julgada procedente pela r. sentença de fls. 493/496.

O IPREM apelou, suscitando preliminar de violação ao princípio da adstrição processual, no mérito buscando a inversão do resultado, sustentando em suma que a pretensão da autora não encontra

amparo na legislação previdenciária municipal, uma vez que ao tempo do falecimento da servidora não ostentava o estado de filha adotiva.

Recurso regularmente processado, com resposta, opinando

a douta Procuradoria de Justiça pelo não provimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Despropositada a preliminar, uma vez que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colecionada por Theotonio Negrão e outros em nota 9 ao art. 319 do C.P.C. (47ª edição), “Não se confunde 'fundamento jurídico' com 'fundamento legal', sendo aquele imprescindível e este dispensável, em respeito ao princípio “jura novit curia” (o juiz conhece o direito)”.

Relativamente ao mérito, menor não é a astenia do apelo.

Com efeito, se a adoção póstuma tem força retroativa à data do óbito da servidora, por disposição expressa do art. 47, § 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é óbvio que a autora enquadra-se perfeitamente no disposto no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.080/09, possuindo direito ao recebimento de pensão por morte da mãe adotiva.

A propósito, a legislação federal invocada não trata de regime previdenciário de servidores públicos municipais, de sorte que não interfere com a competência da Municipalidade de São Paulo para legislar a respeito.

Em tais condições, rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso.

RICARDO FEITOSA

RELATOR