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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047268-78.2017.8.26.0053 SP 1047268-78.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1047268-78.2017.8.26.0053 SP 1047268-78.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Ricardo Feitosa

Ementa

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – SÃO PAULO – PENSÃO POR MORTE – ADOÇÃO PÓSTUMA – FORÇA RETROATIVA À DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA – APLICAÇÃO DO ART. 47, § 7º, DO ECA – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.