Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008472-17.2017.8.26.0506 SP 1008472-17.2017.8.26.0506

DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DO AUTOR– MANDADO DE SEGURANÇA – CONDUTOR DE MOTOCICLETA AUTUADO POR NÃO USAR CAPACETE DE ACORDO COM O ESPECIFICADO PELO CONTRAN – PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA – PRETENSÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 453/2013 DO CONTRAN – NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA – ADMISSIBILIDADE – CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVIDA – Resolução nº 453/13 do CONTRAN que abrandou a penalidade aplicada na hipótese de condução de motocicleta portando capacete, mas sem viseira ou óculos de proteção – Retroatividade da norma mais benéfica aplicável ao caso – Precedentes do C. S.T.J. e desta Corte Bandeirante –– Sentença reformada - Recurso provido.