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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008472-17.2017.8.26.0506 SP 1008472-17.2017.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10084721720178260506_2ec9d.pdf
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Ementa

DIREITO PÚBLICOAPELAÇÃO DO AUTORMANDADO DE SEGURANÇA – CONDUTOR DE MOTOCICLETA AUTUADO POR NÃO USAR CAPACETE DE ACORDO COM O ESPECIFICADO PELO CONTRAN – PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIRINFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMAPRETENSÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 453/2013 DO CONTRANNORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICAADMISSIBILIDADECONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVIDA – Resolução nº 453/13 do CONTRAN que abrandou a penalidade aplicada na hipótese de condução de motocicleta portando capacete, mas sem viseira ou óculos de proteção – Retroatividade da norma mais benéfica aplicável ao caso – Precedentes do C. S.T.J. e desta Corte Bandeirante –– Sentença reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768437386/apelacao-civel-ac-10084721720178260506-sp-1008472-1720178260506

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