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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-23.2016.8.26.0695 SP 000XXXX-23.2016.8.26.0695

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

11/10/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00017832320168260695_928ef.pdf
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Ementa

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos bilaterais. TEREZA. Apelo prejudicado, pela superveniente decisão do STJ ( RHC 83.501/SP - nº único 2000834-76.2017.8.26.0000 - j. 6/3/18) que de ofício trancou a ação penal e determinou sua soltura. LUÍS EDUARDO e FABRÍCIA. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA (AMBOS e MP). Incremento inicial bem fundamentado. Atenuante da menoridade (LUIS EDUARDO) despercebida na Origem. Redução das sanções. Pretendido afastamento do § 4º. Inviabilidade. Agentes primários. Inexistência de demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Manutenção do quantum máximo, especialmente porque a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes já foram consideradas na 1ª etapa. Inaplicabilidade das benesses do CP, art. 44. Regime fechado preservado. DETRAÇÃO PENAL. Prejudicada, pela extinção do livramento condicional aos 7/8/19 (FABRÍCIA - Proc. Execução nº 0001946-66.2017.8.26.0695) e progressão ao regime aberto (LUIS EDUARDO - Proc. nº 0015036-41.2017.8.26.0502 apensado ao nº 0004928-61.2015.8.26.0521, Unidade Regional De Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 4ª RAJ de Campinas). RECURSO DE TERESA PREJUDICADO. IMPROVIMENTO AO DO MP E DE FABRÍCIA E PARCIAL AO DE LUIS EDUARDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768437751/apelacao-criminal-apr-17832320168260695-sp-0001783-2320168260695

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