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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21936042820198260000 SP 2193604-28.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000853209

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2193604-28.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes WELLINGTON MARCELINO DA SILVA, RAUL DE JESUS REZENDE e DARLAN FONSECA REIS e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Concederam a ordem para relaxar a prisão cautelar dos pacientes, impondo-se as medidas cautelares do art. 319, I, III, IV e V, do CPP, mantida a decisão liminar. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 14 de outubro de 2019.

NEWTON NEVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº..: 40713

H.C. Nº..: 2193604-28.2019.8.26.0000

COMARCA..: SÃO PAULO

IMPTE....: DEFENSORIA PÚBLICA

PACIENTES: DARLAN FONSECA REIS, RAUL DE JESUS REZENDE E

WELLINGTON MARCELINO DA SILVA

HABEAS CORPUS Roubo circunstanciado - Excesso de prazo

para a formação da culpa Ilegalidade da prisão cautelar pelo

excessivo e injustificado prazo para a formação da culpa Parecer

favorável da Promotoria de Justiça e da d. Procuradoria Geral de

Justiça Liminar deferida - Ordem concedida - (Voto n.º 40713).

Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Wellington Marcelino da Silva, Darlan Fonseca Reis e Raul de Jesus Rezende, alegando a impetrante, em síntese, sofrerem os pacientes constrangimento ilegal por ato do Juízo que não reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva pelo excesso de prazo para a formação da culpa, embora tenha o Ministério Público se manifestado favorável ao pedido.

Expõe que os pacientes foram presos em flagrante em 27/10/18, convertida a prisão em flagrante em preventiva no dia seguinte, foram denunciados como incursos no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, a audiência de instrução e julgamento realizada em 03/07/19 não encerrou a instrução do processo, foi indeferido pedido de relaxamento da prisão e designada a continuação da audiência para 28/08/19, solenidade em que não foi apresentado um dos pacientes pelo surto de sarampo que acometeu a unidade prisional e,

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pleiteada a soltura dos pacientes, após a Promotoria de Justiça manifestar-se favoravelmente ao pedido, sobreveio a decisão alvejada, que manteve a custódia cautelar e determinou que se aguardasse a continuação da instrução processual, com audiência marcada para 30/10/19.

Pede a concessão da ordem para que possam os pacientes responder ao processo em liberdade.

A liminar foi deferida, mediante imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do CPP, dispensadas as informações (fls. 187/193).

A douta Procuradoria Geral da Justiça propôs a concessão da ordem (fls. 207/212).

É o relatório.

A ordem deve ser concedida.

Os pacientes foram presos em flagrante e denunciados como incursos no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, porque no dia 27/10/18, por volta das 4h40min, na Praça da República, nesta capital, os pacientes, agindo em concurso, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo contra Paulo Ricardo Brisolla Goulart, o aparelho celular da marca Lenovo, avaliado em R$300,00, e um colar de prata avaliado em R$100,00, pertencentes à vítima (fls. 07/09).

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à prática do crime de roubo, visualizaram a vítima caminhando pela Praça da República e decidiram abordála. Aproximaram-se dela e, enquanto Wellington, exibindo um simulacro de arma de fogo, anunciou o roubo, Raul e Darlan pegaram a mochila, o telefone celular e a corrente de prata da vítima, fugindo a seguir.

A vítima avistou policiais militares em patrulhamento pela região e informou o roubo, bem como o rumo tomado pelos autores. Mediante buscas pela região, os policiais encontraram os três pacientes caminhando juntos. Fizeram a abordagem e mediante busca pessoal encontraram com Darlan o simulacro de arma de fogo e o telefone celular da marca “Lenovo”, além de uma corrente de prata que estava em seu pescoço. A vítima se aproximou do local da abordagem e reconheceu os três denunciados como os autores do roubo que sofreu.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia seguinte ao da prisão em flagrante (fls. 16/18), a denúncia foi recebida em 09/01/19 (fls. 54/55), em 09/04/19 foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para 03/07/19 (fl. 89).

Na audiência de 03/07/19 foram colhidos os depoimentos das testemunhas Henrique Ferreira dos Santos e Robson Romero Dadona e, ausente a vítima, o Ministério Público insistiu em sua oitiva, requerendo

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vista dos autos para sua localização. A defesa postulou o relaxamento da prisão, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, que foi indeferido pelo Juízo (fls. 147/151).

Em continuação da audiência de instrução e julgamento, no dia 28/08/19, não foi o paciente Darlan, preso no CDP de Belém II, apresentado em Juízo, em virtude do surto de sarampo que acometeu o estabelecimento prisional. Consignou-se, ademais, que “ausente a vítima, não localizada, no endereço informado nesta comarca e que será inquirida por carta precatória expedida às comarcas de Palmeiras das Missões-RS (fls. 217/218) e Canela-RS (fls. 215/216)”, com carta precatória expedida e audiência deprecada designada para 08/10/19, designada a continuação da audiência para 30/10/19 (fls. 180/185).

A defesa postulou o relaxamento da prisão dos pacientes pelo excesso de prazo para a formação da culpa.

O Ministério Público, através da d. Promotora de Justiça, Dra. Margareth Ferraz França, manifestouse favoravelmente à soltura dos pacientes, sob os seguintes argumentos:

“MMª Juíza, observando-se que os réus encontramse presos desde 27 de outubro de 2018 e que a vítima não fora localizada nesta comarca, sendo necessário a expedição de carta precatória para sua inquirição em outra unidade da federação, havendo uma audiência já designada para o dia 8 de outubro de 2019, em Canela/RS, não me

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oponho à concessão da liberdade provisória para os réus, condicionada às medidas cautelares de comparecimento mensal, de manter o endereço atualizado nos autos, de não deixar a comarca por mais de oito dias sem autorização do Juízo e de comparecimento a todos os atos processuais”.

E o pedido foi indeferido pela autoridade impetrada, sob os seguintes fundamentos:

“Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Com efeito, a simples ultrapassagem do prazo fixado por nossos tribunais para encerramento da instrução não garante ao réu preso a liberdade. Para tanto, a demora deve ser injustificada, o que não ocorre. Os réus foram presos em flagrante em 27 de outubro de 2018, apresentando defesa prévia em 12 de março de 2019, sendo então designada audiência para o dia 03 de julho de 2019. Naquela oportunidade, foram ouvidas duas testemunhas comuns, tendo o Ministério Público insistido na oitiva da vítima e informando os seus endereços a fls. 209/201, sendo designado novo ato para esta data. De tal forma, foram expedidos um mandado de intimação e duas cartas precatórias para sua inquirição, já estando designado o dia 08 de outubro de 2019 para sua oitiva na comarca de Canela/RS. Portanto, todas as providências foram tomadas pelo Juízo para realização do ato. A instrução só não se encerrou porque a acusação insistiu na oitiva do ofendido. Por outro lado, a custódia se revela necessária para garantia da ordem pública, eis que se trata de crime grave, roubo qualificado, observando-se que o réu Darlan é reincidente pela prática de tráfico de drogas e a sociedade ordeira e trabalhadora já não suporta viver a mercê de crimes como este. Ademais, em liberdade,

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poderiam os réus ameaçar a vítima que ainda não foi ouvida, bem como deixar o distrito da culpa, causando embaraços processuais, podendo ainda dificultar eventual aplicação da lei penal. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público quanto à oitiva da vítima. Designo o dia 30 de outubro de 2019, às 14:30 horas, para audiência em continuação de instrução, de interrogatório, debates e julgamento. Requisitem-se os réus. Cobre-se a devolução das cartas precatórias para inquirição de Paulo Ricardo Brisolla Goulart, expedidas às comarcas de Canela e Palmeira das Missões. Com a juntada, dê-se vista às partes. Saem os presentes cientes e intimados. Nada mais.”

Nesse desse contexto, pelo meu voto, e diante da particular e excepcional situação do processo, a ordem merece ser concedida pela ilegalidade devido ao excesso de prazo transcorrido.

Isso porque, conforme os documentos acostados aos autos, os atos processuais foram realizados com dilação temporal inadmissível.

Wellington, Darlan e Raul foram presos em flagrante delito no dia 27/10/18, a denúncia foi recebida em 09/01/19, três meses depois foi mantido o recebimento da denúncia, com designação de AIJ para 03/07/19, solenidade na qual não compareceu a vítima.

Em continuação da audiência de instrução e julgamento, no dia 28/08/19, um dos pacientes não foi apresentado em Juízo em virtude da crise de sarampo que acometeu o estabelecimento prisional onde está preso provisória e preventivamente, sem que tivesse

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sido ouvida a vítima, cuja oitiva se dará em outro Estado da Federação.

Os pacientes estão presos, portanto, há 10 meses sem que tenha sido ouvida a vítima, colhida, durante a instrução, tão somente o depoimento de duas testemunhas.

Nestes termos, sem previsão de conclusão da instrução processual, e com base na judiciosa manifestação da d. Promotora de Justiça, a prisão preventiva está maculada de ilegalidade pelo excesso de prazo para a formação da culpa.

A esse respeito, inclusive, frisou a d. Procuradoria Geral de Justiça, por judicioso parecer de lavra do Dr. Saulo de Castro Abreu Filho:

“Estivesse, realmente, preocupado com a soltura em razão do excesso de prazo, poderia ter remanejado a pauta realocando a audiência de réus presos em lugar daqueles que respondem soltos a ação penal.

Ao que parece a medida seria simples e factível, na medida em que as redesignações posteriores se deram, a primeira em 1 mês após a audiência citada (de 03/07 redesignou para 28-08) e a segunda redesignação de 28-08 para 30-10).

Assim é que se as datas de redesignações fossem o padrão, não se estaria, agora, com evidente excesso de prazo para o término da instrução.

Desta forma, os primeiros sete longos meses de espera pela primeira audiência, foram fatais para a ocorrência do excesso de prazo.

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Repito, nem se diga que por culta da pauta, pois, as duas outras redesignações foram efetivas em um pouco mais de um mês (a primeira) e dois meses (a segunda), agora, como dito, que qualquer remanejamento com algum feito de réu solto, teria resolvido a questão.

Enfim faltou festão, inclusive do órgão do MP, que poderia ter sido diligente em relação a pauta, peticionando ao magistrado, alertando para o extenso prazo já citado.

São apenas três acusados (não há pluralidade que traga dificuldade maior), que estão presos, os fatos narrados na denúncia não trazem qualquer complexidade (não há necessidade de avaliações de laudos contábeis, escutas telefônicas, investigações de difícil compreensão), pequeno rol de pessoas para audição, enfim, não há nada para justificar a excepcionalidade.

Muito embora, em época marcada pela enorme população carcerária, algum retardamento seja perfeitamente compreensível a demora para o encerramento do presente feito, com réus segregados não é admissível, até porque sem nenhuma justificativa pautada, por exemplo, em critérios de razoabilidade”.

Finalmente, cumpre destacar, a despeito da fundamentação exposta pelo Juízo, que mesmo que presentes estivessem os requisitos da prisão processual, sujeita está a custódia cautelar de ser maculada pelo excesso de prazo, não importando, à análise da legalidade da prisão pelo seu tempo de duração, se “a sociedade ordeira e trabalhadora já não suporta viver a mercê de crimes como este” o que indica,

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inclusive, manutenção de prisão com base na gravidade em abstrato dos delitos, fundamento que não alicerça a prisão preventiva, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça 1 .

Do exposto, e pelo meu voto, concedo a ordem para relaxar a prisão cautelar dos pacientes, impondose as medidas cautelares do art. 319, I, III, IV e V, do CPP, mantida a decisão liminar.

Newton Neves

Relator

1 STF, HC 110132/SP, j. 16/10/2012; STJ, HC 430.237/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j.

06/02/18; STJ, HC 426.545/SP, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j.

06/02/18; STJ, RHC 78259/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06/02/18; STJ, HC

418.618/SP, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 06/02/18; RHC 90650/MG, 6ª Turma,

Re. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12/12/17; STJ, HC 391.534/PI, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi

Cordeiro, j. 12/12/17; STJ, HC 266.736/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02/05/13;

STJ, HC 240.939/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/09/12.