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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21851566620198260000 SP 2185156-66.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000852554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2185156-66.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é impetrante NILTON SANTIAGO e Paciente RAFAEL HENRIQUE CORREA DE SOUZA, é impetrado MMJD DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, concederam a ordem para deferir a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, do CPP) a Rafael Henrique Correa de Souza. Expeça-se alvará de soltura clausulado. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA E PAULO ROSSI.

São Paulo, 14 de outubro de 2019.

JOÃO MORENGHI

Relator

Assinatura Eletrônica

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Habeas Corpus nº 2185156-66.2019.8.26.0000

Comarca de Bauru

Impetrante: bel. Nilton Santiago

Paciente: Rafael Henrique Correa de Souza

Voto nº 43.427

1. Em favor de Rafael Henrique Correa de Souza, o bel. Nilton Santiago impetrou o presente habeas corpus postulando, sob alegação de constrangimento ilegal, a concessão da ordem para sua imediata libertação.

Alega, para tanto, que o paciente, preso preventivamente por decisão contida prolatada nos autos do Proc. nº 1500878-48.2019.8.26.0594 está genericamente fundamentada, baseada na gravidade abstrata do delito, e que estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código Penal. Aduz que o paciente foi preso imediatamente após sofrer acidente automobilístico, estando seriamente machucado, de modo que sua permanência no cárcere, sob condições sanitárias insatisfatórias, põe em risco sua saúde e sua vida. Argumenta que evidente o constrangimento ilegal, sanável por este writ (fls. 1-35).

Juntados documentos comprobatórios da impetração (fls. 36-201) e indeferida a liminar pleiteada (fls. 203), prestou informações a d. autoridade coatora Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru (fls. 206), com documentos (fls. 207-34).

Após, manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 237-43).

É o relatório.

Habeas Corpus Criminal nº 2185156-66.2019.8.26.0000 -Voto nº 43.427 2

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2. Narra a denúncia que:

“Consta dos autos do incluso inquérito policial que os denunciados, no dia

28 de julho de 2019, por volta das 19h30, na Rodovia SP 321, 358 km, nesta

cidade, foram pegos com 508,53 gramas de maconha para fins de tráfico, sem

autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Consta, ainda, que os denunciados acima citados se associaram para o fim

de praticar reiteradamente ou não tráfico de drogas.

Segundo apurado, os policiais foram acionados para a ocorrência em

questão. No local, foi constatado que o veículo HB20, placas GKF9956, era

conduzido por Krisley Martins dos Santos, tendo como passageira Gabriela

Cecília Amorim, e trafegavam sentido Arealva. O veículo parou no

acostamento para fazer um cruzamento na rodovia. Ao iniciar o procedimento,

se chocou com a motocicleta Honda, placa DPZ0841, ocupada pelos

denunciados, que seguia o sentido Arealva. A motocicleta era conduzia pelo

denunciado Rafael, tendo como passageira a denunciada Naiara, que também

trafegavam sentido Arealva. Todos foram encaminhados ao Pronto Socorro

Central de Bauru. O veículo foi encaminhado ao Pátio da Polícia Rodoviária e

logo liberado. Já a motocicleta foi encaminhada ao Pátio Biancar. Foi

encontrado junto aos pertences do denunciado Rafael o tijolo ou 489,39 gramas

de maconha. Com os pertences da denunciada Naiara foi encontrado 19,14

gramas de maconha.

O laudo pericial resultou positivo para 508,53 gramas de maconha

(fls.38/40). Diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante delito aos

denunciados (fls.01). Posteriormente, foi convertida em preventiva (fls.50/53).

Após, foi concedida à denunciada Naiara a prisão domiciliar (fls.150), bem

como foi deferido o pedido para seu tratamento médico (fls.203). Quanto aas

lesões suportadas pelos denunciados, eles não ofereceram a representação

criminal”.

A ordem merece concessão, eis que cabível a substituição da prisão

preventiva por medida cautelar diversa.

Como é cediço, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da

Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é liberdade e a

exceção é a segregação cautelar, logo, para o encarceramento preventivo há que existir

decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da

medida.

Esta orientação é ratificada pelas modificações operadas no Código de

Processo Penal no que se refere à prisão processual. De acordo com as alterações realizadas

pela Lei nº 12.403, de 4.5.2011, em vigor desde 5.7.2011, a prisão preventiva será

determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282,

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§ 6º, CPP).

Desta forma, restou patente que a prisão preventiva funciona como a ultima ratio na proteção da sociedade e do processo, somente sendo decretada quando concretamente demonstrados os requisitos de cautelaridade.

In casu , malgrado a gravidade em abstrato do delito e a quantidade de droga apreendida, havendo prova da materialidade e o paciente tenha sido preso em flagrante, as circunstâncias descritas nos autos do inquérito policial, bem como sua primariedade, denotam que há a possibilidade de, caso condenado, o regime prisional imposto seja o mais brando ou, ainda, a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, mostrando-se desproporcional a sua manutenção no cárcere por ora.

Ademais, é dos autos que o paciente foi preso após se envolver em grave acidente automobilístico , necessitando de cuidados médicos específicos e consultas médicas periódicas.

Por fim, não se vislumbra que estando em liberdade, venha o paciente colocar em risco maior a sociedade, anotando-se que, nos dias de hoje, o encarceramento cautelar deve mirar o indivíduo efetivamente perigoso, que causa desassossego à sociedade, o que não parece ser o caso dos autos.

Neste diapasão, nos termos do art. 321 c.c. o art. 350, ambos do CPP, deferese a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais.

Atento, ainda, às condições do caso (tráfico de drogas), e presentes os requisitos do art. 282, I e II, do CPP, afigura-se necessária, a adoção das seguintes medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e comparecimento periódico em juízo . Tais determinações

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lhe permitirão o normal exercício de suas atividades profissionais e familiares.

3. Pelo exposto, concede-se a ordem para deferir a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, do CPP) a Rafael Henrique Correa de Souza. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

João Morenghi

Relator

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