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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21723941820198260000 SP 2172394-18.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000852536

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2172394-18.2019.8.26.0000, da Comarca de Ibiúna, em que é impetrante CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES e Paciente FELIPE DUARTE DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: concederam a ordem para deferir a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, do CPP) a Felipe Duarte da Silva. Expeçase alvará de soltura clausulado. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA E PAULO ROSSI.

São Paulo, 14 de outubro de 2019.

JOÃO MORENGHI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2172394-18.2019.8.26.0000

Comarca de Ibiúna

Impetrantes: belª Cinthia Aparecida Gabriel Ferreira Rolim Soares

Paciente: Felipe Duarte da Silva

Voto nº 43.138

PRISÃO PREVENTIVA. Ausência das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

A manutenção ou não da custódia cautelar deve levar em conta a necessidade da medida, em face dos fundamentos estampados no art. 312 do CPP, sendo insuficiente para tanto a gravidade abstrata do delito, assim, sem elementos concretos para a manutenção da prisão, de rigor o deferimento da liberdade provisória.

MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP. Presença. Imposição. Possibilidade.

Presentes os requisitos do art. 282 do CPP, afigura-se cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.

1. Em favor de Felipe Duarte da Silva, a belª Cinthia Aparecida Gabriel

Ferreira Rolim Soares impetrou o presente habeas corpus postulando, sob alegação de

constrangimento ilegal, a concessão da ordem para sua imediata libertação.

Alega, para tanto, que o paciente, preso em flagrante acusado de tráfico de

drogas, merece responder ao processo em liberdade, eis que ausentes os requisitos

autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não havendo elementos

concretos que justifiquem a medida, devendo a prisão ser revogada ou, ainda, ser o

paciente beneficiado com a liberdade provisória, eis que se trata de agente primário com

bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Ademais, afirma ser o paciente mero

usuário e não traficante. Assim, evidente o constrangimento ilegal imposto ao paciente, o

qual deverá ser sanado por este writ (fls. 1-13).

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Juntados documentos comprobatórios da impetração (fls. 14-58) e indeferida

a liminar pleiteada (fls. 60), prestou informações a d. autoridade coatora Juízo de Direito

da 1ª Vara da Comarca de Ibiúna (fls. 63-4), fornecendo senha para acesso aos autos

digitais, bem como juntando documentos (fls. 65-83).

Após, manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da

ordem (fls. 86-9).

É o relatório.

2. Narra a denúncia que:

“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 23 de abril de

2019, por volta das 10h15min, na Rodovia SP 250, 63, Paiol Pequeno, nesta

cidade e comarca de Ibiúna - SP, FELIPE DUARTE DA SILVA, qualificado à

fl. 16, trazia consigo, para fim de tráfico, 13 (treze) porções de cocaína, na

forma de pó, pesando aproximadamente 8,4g, e 33 (trinta e três) porções

Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando

aproximadamente 84,8g, sem autorização e em desacordo com determinação

legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (fl. 07), auto de

constatação preliminar (fls. 11/12) e laudo de exame químico-toxicológico a

ser juntado oportunamente.

Segundo se apurou, na data dos fatos, o denunciado trazia consigo as drogas

acima descritas para fins de tráfico.

Policiais Civis realizavam diligências, quando se depararam com o

denunciado em atitude suspeita, então foi realizada a abordagem.

Na abordagem, o denunciado demonstrou nervosismo e ao ser indagado se

portava algo ilícito, empreendeu fuga. Na fuga, os policiais avistaram quando

FELIPE retirou uma sacola plástica da blusa e descarto-a.

Os policias obtiveram êxito em capturar o denunciado e, na sacola plástica

por ele descartada, foram localizadas as drogas acima descritas.

A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, assim como as

circunstâncias da prisão e a maneira como as drogas estavam acondicionadas,

embaladas individualmente, prontas para a venda, indicam, com segurança, que

as drogas eram destinadas ao comércio ilícito”.

A ordem merece concessão, eis que cabível a substituição da prisão

preventiva por medida cautelar diversa.

Como é cediço, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da

Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é liberdade e a

exceção é a segregação cautelar, logo, para o encarceramento preventivo há que existir

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decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida.

Esta orientação é ratificada pelas modificações operadas no Código de Processo Penal no que se refere à prisão processual. De acordo com as alterações realizadas pela Lei nº 12.403, de 4.5.2011, em vigor desde 5.7.2011, a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, CPP).

Desta forma, restou patente que a prisão preventiva funciona como a ultima ratio na proteção da sociedade e do processo, somente sendo decretada quando concretamente demonstrados os requisitos de cautelaridade.

In casu , entretanto, a r. decisão que determinou a prisão do paciente, data venia , não trouxe indicação concreta de que sua liberdade ofereça perigo à sociedade, ao processo ou, ainda, à aplicação da lei penal. Veja-se trecho do r. decisum :

“(...) Por fim, é patente a gravidade em concreto do delito na medida em que

o réu foi surpreendido em atitude suspeita. Ao empreender fuga, o indiciado

jogou uma sacola na qual havia 13 invólucros contendo substância análoga à

cocaína e 33 invólucros contendo substância análoga à maconha. Confessou,

nesta oportunidade, que fora até o local, que é conhecido como ponto de venda

de drogas, para traficar e, assim, angariar recursos para pagar aluguel. Portanto,

a gravidade do crime é inquestionável. Não se pode negar que tal situação é

ensejadora do espúrio comércio em larga escala, a revelar a dedicação à

narcotraficância e, de conseguinte, a periculosidade do acusado (...)”.

Inegável que o crime em questão é grave. Contudo, não há indicação de um dado concreto sequer apto a justificar a decretação da medida. Ademais, o paciente é primário , não tendo sido com ele apreendida expressiva quantidade de droga (8,4g de cocaína e 84,8g de maconha), havendo a possibilidade de, caso condenado, o regime prisional imposto seja o mais brando ou, ainda, a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos.

Repisa-se: a prisão cautelar se presta a dar segurança ao desenvolvimento e Habeas Corpus Criminal nº 2172394-18.2019.8.26.0000 -Voto nº 43.138 4

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resultado do processo, pouco importando a gravidade em abstrato do delito praticado, insuficiente justificativa para a decretação da segregação preventiva. A prisão é exceção, ao passo que, a liberdade, a regra, assim, manter preso o paciente sem necessário fundamento para tanto extrapola o caráter especial da segregação provisória.

Por tudo isso, impossível, a pretexto de garantir a ordem pública, cercear direitos fundamentais sob motivações que se valem de presunções arbitrárias, sendo de rigor, pois, a concessão da liberdade provisória ao paciente.

Neste diapasão, nos termos do art. 321 c.c. o art. 350, ambos do CPP, deferese a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais.

Atento, ainda, às condições do caso (tráfico de drogas), e presentes os requisitos do art. 282, I e II, do CPP, afigura-se necessária, a adoção das seguintes medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e comparecimento periódico em juízo . Tais determinações lhe permitirão o normal exercício de suas atividades profissionais e familiares.

3. Pelo exposto, concede-se a ordem para deferir a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, do CPP) a Felipe Duarte da Silva. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

João Morenghi

Relator

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