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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Alfieri

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00322936220198260000_283ad.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000851209

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-62.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HELIO DE ARCO E FLEXA e Interessado ARCO E FLEXA & MACHADO ADVOGADOS, é agravado ESPÓLIO DE MÁRIO FARINA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente) e MELO BUENO.

São Paulo, 14 de outubro de 2019.

SERGIO ALFIERI

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº XXXXX-62.2019.8.26.0000

AGRAVANTE: HELIO DE ARCO E FLEXA

INTERESSADO: ARCO E FLEXA & MACHADO ADVOGADOS

AGRAVADO: ESPÓLIO DE MÁRIO FARINA

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ DE 1º GRAU: GUILHERME SILVEIRA TEIXEIRA

VOTO Nº 5758

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Pretensão do suscitante para que seja reconhecida a competência de outro órgão julgador para apreciar e julgar os recursos por ele interpostos, tendo em vista a alegada prevenção – Questão que não se amolda à hipótese de cabimento do referido incidente – Não preenchimento dos requisitos do artigo 947, do Código de Processo Civil – Hipótese em que a matéria não envolve relevante questão de direito, com repercussão social – Inexistência de divergência expressiva nos julgados dos órgãos fracionários – Incidente manifestamente inadmissível – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de incidente de assunção de competência

suscitado por Hélio de Arco e Flexa, alegando o suscitante que o Sr. Mario

Farina no ano de 1999, ajuizou contra ele várias execuções judiciais

embasadas no Contrato de Locação celebrado entre as partes, sendo que em

2001, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento nº

XXXXX-81.2001.8.26.0000, distribuído à 34ª Câmara de Direito Privado,

ocasião em que se firmou a competência originária e prevenção para o

julgamento de outros recursos eventualmente interpostos. Aduziu o suscitante

que de forma equivocada houve a distribuição de novo recurso (apelação nº

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9158990.2002.8.26.0000), à 35ª Câmara de Direito Privado, de relatoria do Des. Artur Marques, sendo julgado o referido recurso por esta C. Câmara. Alegou, ainda, que em razão do referido julgamento, houve a distribuição, por prevenção, de novos recursos de agravo de instrumento (AI nº XXXXX-22.2018.8.26.0000 e AI nº XXXXX-15.2019.8.26.0000), o que pelos fundamentos mencionados, mostra-se equivocada. Sustentou a admissibilidade do presente incidente, porquanto preenchidos os pressupostos do artigo 947, do Código de Processo Civil e, por fim, que em razão da inequívoca prevenção, deve prevalecer a competência da C. 34ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento dos recursos de agravo de instrumento.

Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte contrária para se manifestar quanto aos termos do presente incidente, todavia, houve o decurso do prazo sem a referida manifestação, conforme certificado às fls. 10.

É o relatório.

O presente incidente não deve ser conhecido.

Com efeito, o incidente de assunção de competência esta previsto no artigo 947, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o

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relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Assim, conforme dispõe o referido dispositivo processual, a admissibilidade do incidente pressupõe a ocorrência concomitante dos requisitos : i) relevante questão de direito; ii) grande repercussão social e iii) sem repetição em múltiplos processos.

No caso em exame, busca o requerente através do presente incidente o reconhecimento da prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, deste E. Tribunal de Justiça, de modo que os recursos de agravo de instrumento distribuídos para esta C. 35ª Câmara, sejam encaminhados para o referido órgão colegiado, ao fundamento de sua competência decorrente da prevenção pelo julgamento do recurso de agravo de instrumento nº XXXXX-81.2001.8.26.0000.

Todavia, a hipótese dos autos não se coaduna com o conteúdo dos requisitos legais específicos, sobretudo, com o foco central do Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-62.2019.8.26.0000 -Voto nº 5758 4/8

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dispositivo que é a relevância da questão de direito com grande repercussão social.

Oportuno citar a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier sobre o tema:

O novo CPC reflete a cautela do legislador expressamente diferenciou o incidente de assunção de competência de instrumentos ligados a demandas de recursos repetitivos. A função pode parecer semelhante, pelas consequências vinculantes, mas os institutos são distintos. Na assunção de competência existe a finalidade clara de otimizar a prestação jurisdicional com o pronunciamento por u colegiado superior no âmbito do tribunal acerca de questão relevante d direito com repercussão social. Mas o incidente não pode ser aplicada quando houver repetição em múltiplos processos, pois existe instrumentos próprios no atual CPC acerca de demandas ou recurso repetitivos. Evita-se, com a assunção, que relevante questão com repercussão social seja julgada por órgãos fracionários, com possibilidade de divergência, e cria-se a possibilidade de o tribunal, prontamente, justamente pela relevância da questão, definir a tese. Não se trata de um simples seleção de processos, mas de tratar questões relevantes com grande repercussão na sociedade de uma forma mais prudente diferenciada de questões corriqueiras e ordinárias” (WAMBIER, Teres Arruda Alvim, et. al., Breves comentários ao novo código de process civil. 3ª ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.350).

Assim sendo, é inadequada a via do Incidente de

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julgador em razão de alegada prevenção, visto que não se subsume às hipóteses elencadas no artigo 947, do Código de Processo Civil.

Oportuno citar os precedentes deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria:

Incidente de Assunção de Competência Requerimento formulado com fulcro no Artigo 947 do Código de Processo Civil Alegada insegurança jurídica causada pela divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Súmula n. 05 desta C. Corte de Justiça Exame de admissibilidade Ausência dos requisitos legais exigidos para o processamento do incidente Matéria objeto de múltiplos recursos com entendimento consolidado pela edição da súmula referida Não demonstrada pela requerente a alegada divergência jurisprudencial sobre o tema nesta C. Corte de Justiça Incidente que não pode ser utilizado para resolução do caso pontual da requerente, que está pendente de apreciação em sede de agravo de instrumento Incidente não admitido Não se conhece do incidente.

(TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017).

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Propalada divergência acerca da preferência do crédito oriundo de título executivo judicial sobre a verba honorária advocatícia Matéria que não envolve questão com grande repercussão social Existência de multiplicidade de processos sobre o mesmo tema Requisitos previstos no

Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-62.2019.8.26.0000 -Voto nº 5758 6/8

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caput, do artigo 947 não caracterizados Incidente não admitido (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 2; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 03/12/2018).

ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Incidente suscitado pela parte Inexistência de "relevante questão de direito, com grande repercussão social" a possibilitar a admissão do incidente nos termos do art. 947 do CPC/2015 Ausência, ademais, de divergência entre dois juízes ou órgãos fracionários do Tribunal Incidente, ademais, que deve ser suscitado de ofício pelo relator do processo ou a requerimento da parte, e por esta não diretamente ao Órgão Especial Descabimento do incidente Tanto não bastasse, a competência para o julgamento de ações de usucapião é da Seção de Direito Privado (Subseção de Direito Privado I), nos termos expressos do art. , I.15, do RITJSP e de jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial

Consigne-se, por oportuno, que a questão da alegada prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, já foi objeto de apreciação nos autos dos recursos de agravo de instrumento julgados por esta C. Câmara (AI nº XXXXX-22.2018.8.26.0000 e AI nº XXXXX-15.2019.8.26.0000).

Assim, diante da evidente inadequação da via eleita processual para o fim pretendido pelo ora suscitante, tem-se que o presente incidente é manifestamente inadmissível.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III,

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do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE DO INCIDENTE DE

ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

SERGIO ALFIERI

Relator

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