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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/10/2019

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11290182420188260100_62b90.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000849968

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1129018-24.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado HUGO ROBERTO SCHMIDT.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER FONSECA (Presidente), GIL COELHO E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 3 de outubro de 2019

WALTER FONSECA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 29.434

APELAÇÃO Nº 1129018-24.2018.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO 41ª V.C.

APELANTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELADO: HUGO ROBERTO SHMIDT

MM. JUIZ DE 1º GRAU: REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

AÇÃO DE COBRANÇA EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA

CABIMENTO O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, e não a data do início do inadimplemento do pagamento das respectivas prestações. Caso que entre o vencimento da última prestação e a data do ajuizamento da ação não houve o transcurso do prazo quinquenal prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil Sentença reformada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação Recurso provido.

Vistos...

Ação de cobrança julgada improcedente, ante o reconhecimento da prescrição da ação (fls. 44/46).

Inconformada, a financeira ré interpõe recurso de apelação, no qual sustenta a inocorrência da prescrição no caso, defendendo que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal prescricional na hipótese presente seria a data de vencimento da última prestação do negócio, e não a data do primeiro inadimplemento pelo devedor. Persegue, nesses termos, o afastamento do decreto de prescrição da ação, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito (fls. 52/55).

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Tempestivo, preparado e não respondido, o recurso está pronto para julgamento.

É o relatório.

O recurso é provido.

Segundo se verifica do contrato objeto da presente ação (fls. 06), o pagamento do débito contraído seria efetuado em 48 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 08/07/2010, sendo, consequentemente, o dia 08/06/2014 aquele concernente ao vencimento da última prestação do negócio.

Com efeito, tem se consolidado nos tribunais pátrios que, em casos análogos ao presente, o termo inicial do prazo prescricional representa a data do vencimento da última parcela, ainda que vencida antecipadamente a dívida.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na

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cártula. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg no Ag 1381775/PR; rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 25/06/2013).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda” (STJ; REsp 1.292.757; rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/08/2012).

“... Esta Corte pacificou seu entendimento da dívida, subsiste de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste

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inalterado o termo inicial do prazo de prescrição no caso, o dia do vencimento da última parcela, 10.02.2008. Precedentes...” (STJ; REsp. 1247168/RS; rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 17/05/2011).

“PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO

INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO.

IMPROPRIEDADE. I. O vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes que deram causa à rescisão. II. Agravo improvido”. (STJ; AgRg no REsp nº 802.688, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 28.11.2006).

“Execução de título executivo extrajudicial. Contrato imobiliário (escritura pública de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca). Prescrição. Alegação de termo inicial com o vencimento antecipado da dívida. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial no vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido” (TJ-SP; 13ª Câmara de Direito Privado; AI nº 0121496-45.2013.8.26.0000; rel. Des. Cauduro Padin; j. 29/08/2013).

“Embargos à execução. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Hipoteca. SFH.

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Prescrição Inocorrência. Contrato de trato sucessivo. Vencimento antecipado da obrigação. Termo inicial da prescrição. Última parcela vencida. Distrato. Necessidade de prova documental. Ônus da prova das embargantes. Desatendimento. Recurso da embargada provido. Recurso das embargantes improvido”. (TJ-SP; 16ª Câmara de Direito Privado; Ap. 0011248-27.2012.8.26.0071; rel. Des. Miguel Petroni Neto; j. 21/05/2013).

“EMBARGOS À EXECUÇÃO Pretensão dos embargantes de reforma da sentença que não reconheceu a prescrição do débito Alegação de que o vencimento antecipado do título adiantou também o início do prazo prescricional - Descabimento Hipótese em que o vencimento antecipado do título não altera a data do início do prazo prescricional, que permanece sendo a data de vencimento prevista no título Precedentes do STJ RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.” (TJ-SP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0009137-79.2010.8.26.0220; rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva; j. 03/10/2012).

Nessa esteira, considerando que a data de vencimento da última prestação perfaz o dia 08/06/2014 e a data do ajuizamento da presente ação representa o dia 18/12/2018, não houve o transcurso do prazo de 5 anos preconizado pelo Art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil,

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aplicável à hipótese destes autos.

Cabe ressaltar que o fato do inadimplemento das prestações ter se iniciado em maio de 2011, conforme consta da inicial, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que representa, reitere-se, o vencimento da última parcela.

Do mesmo modo, não há se falar em prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento.

Destarte, deve ser reformada a sentença proferida, afastando-se o decreto de prescrição da ação pronunciado em primeiro grau.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, para afastar o decreto de prescrição da ação proferido em primeiro grau, retornando os autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

WALTER FONSECA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768769805/apelacao-civel-ac-11290182420188260100-sp-1129018-2420188260100/inteiro-teor-768769823

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