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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10145826120198260506 SP 1014582-61.2019.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000850228

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014582-61.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é apelado FRANCIMAR BARROS DE ARAUJO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) e AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 14 de outubro de 2019.

MARCELO L THEODÓSIO

Relator

Assinatura Eletrônica

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11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 1014582-61.2019.8.26.0506

Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto

Apelado: Francimar Barros de Araujo

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 15977

Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 42), nos termos do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto – Somente o agente investido em cargo público tem o devido e necessário poder de polícia – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração com pedido liminar de antecipação de tutela movida por FRANCIMAR BARROS DE ARAÚJO em face da TRANSERP - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, pretendendo a nulidade do auto de infração descrito na inicial. Alega, em síntese, que a demandada, sendo uma sociedade de economia mista, não possui competência legal para exercer o poder de polícia para fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do artigo 173 da CF.

A r. decisão às fls. 14/15 deferiu a antecipação de tutela.

Contestação às fls. 19/37 alegando, em síntese, que a autuação foi registrada corretamente e todas as formalidades exigidas pelos art. 280/282 do CTB foram efetivamente observadas.

Réplica às fls. 99/107, reiterando os termos da inicial.

A r. sentença às fls. 115/119 julgou procedente a ação. Em razão da sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas processuais e dos

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honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em R$ 1.000,00.

Recurso de apelação da ré às fls. 121/134, buscando a reforma integral do julgado e reiterando, em suma, as alegações da peça defensiva. No mais, requereu o sobrestamento do feito em razão do Tema 532 (STF).

Contrarrazões às fls. 138/148, rechaçando as razões recursais da parte adversa e pugnando pela manutenção da r. sentença.

É O RELATÓRIO.

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, observo que o Tema 532 (STF) não suspendeu os processos em curso que versem sobre a matéria.

Quanto ao mérito, a Constituição Federal, estabelece:

"Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”

Art. 30 - Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;".

O Código de Trânsito Brasileiro delegou ao Municípios algumas atribuições em matéria de trânsito, especificamente interessando ao caso

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concreto as previstas no art. 21, inciso VI e art. 24, incisos VI e VII, da Lei federal nº 9.503/97, "in verbis":

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI - exercer a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.".

Entretanto, o disposto no § 4º do art. 280, do mesmo diploma legal, segundo o qual “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”, tem-se, pois, é vedada a delegação da atividade sancionatória inerente ao poder de polícia da pessoa jurídica de direito público, para aplicação de penalidade por infração a normas de trânsito, a pessoas jurídicas de direito privado, como a apelante, sociedade de economia mista.

Desse modo, a jurisprudência também não contempla a viabilidade de pessoas jurídicas de direito privado, como a sociedade de economia mista demandada, possam impor multas por violação à legislação de trânsito. Nesse sentido, o

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entendimento do Egrégio STJ no REsp 817.534/MG, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES , Segunda Turma, a seguir:

“ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por consequência o cumprimento do requisito do prequestionamento.

2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).

3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade

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estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).

5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

7. Recurso especial provido.”.

Ademais, registre-se, o reconhecimento de Repercussão Geral pelo Colendo STF no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 662.186/MG, rel. Min. LUIZ FUX , a demonstrar a relevância e controvérsia do tema.

Para o professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO:

"Os atos jurídicos expressivos do poder público, de autoridade pública e, portanto, os de polícia administrativa, certamente não poderiam, ao menos em princípio e salvo circunstâncias excepcionais ou hipóteses muito específicas (caso, exempli gratia, dos poderes reconhecidos aos capitães de navio), ser delegados a particulares ou ser por eles praticados. A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos, quando em causa a liberdade e a propriedade, porque ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exercessem supremacia sobre outros. (Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, Ed., 17ª ed., pág. 735).

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Cumpre-se salientar que, no presente caso e ao contrário do que alega a ré, não há nenhuma comprovação que o Auto de Infração de Trânsito nº I26037028 tenha sido lavrado por policial militar, vez que no documento de fls. 42, especificamente no campo do nº do agente autuador, não consta identificação de PM.

Desta feita, o Código de Trânsito Brasileiro, ao disciplinar a “Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito” (Capitulo II, Seção II), em seu artigo 23, dispôs sobre a competência da Polícia Militar, conforme a seguir:

“Art. 23. Compete às Policias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

(...)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.”

Por sua vez, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, editou a Resolução nº 66, de 23 de setembro de 1998, a qual “Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito”, "in verbis":

“O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de definir competências entre Estados e Municípios, quanto à aplicação de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro referentes à infrações cometidas em áreas urbanas, resolve:

Art. 1º. Fica instituída a TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO,

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APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, conforme Anexo desta Resolução.".

Logo, se a autuação não foi lavrada por policial militar, no exercício de função delegada, por força de convênio, prospera a pretensão inicial de anular a infração.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo:

“CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 130 e 330, I, ambos do CPC. APELAÇÃO - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista - Poder de polícia - Delegação dos atos de fiscalização e sanção à pessoa jurídica de direito privado - Impossibilidade de delegação de ato sancionatório por ser este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C. STJ e do C. STF -Entretanto, as multas foram aplicadas por Policiais Militares - Possibilidade - Agente investido em cargo público -Reforma da r. sentença - Recurso provido”. (Ap. nº 4005598-47.2013.8.26.0506, Relatora Desembargadora SILVIA MEIRELLES ).

“ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória -Contudo, os Autos de Infração foram lavrados por policiais militares, o que os tornam válidos - Anulação indevida -Precedentes - Ação julgada procedente na 1ª Instância

Sentença reformada - Recurso provido”. (Ap. Nº

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1017878-67.2014.8.26.0506, Rel. Des. LEME DE CAMPOS ).

“APELAÇÃO - Ação ordinária - Nulidade de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista Procedência -Cerceamento de defesa Inocorrência - Julgamento antecipado da lide autorizado, nos termos do artigo 330, I, do CPC - Pretensão de inversão do julgamento -Possibilidade, em parte - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II, CF)-Possibilidade de celebração de convênios para delegar a fiscalização do trânsito - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inocorrência de ilegalidade, quanto às autuações lavradas por policial militar - Insubsistência, contudo, quanto às autuações realizadas por agente civil de trânsito - Descabida delegação do poder coercitivo ao particular - Precedentes - Pedido parcialmente procedente - Sentença reformada, repartidas as disposições sucumbenciais - Rejeição da matéria preliminar - Parcial provimento do recurso”. (ap. nº 0042757-92.2013.8.26.0506, Relatora Desembargadora MARIA OLÍVIA ALVES )

Esta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público já se pronunciou quanto ao tema em voga, para tanto, destaca-se, pois, as ementas dos eminentes Desembargadores Relatores AROLDO VIOTTI, OSCILD DE LIMA JÚNIOR e LUIS GANZERLA:

“Ação Anulatória de Multa de Trânsito e repetição de indébito. Alegação de nulidade de autuações de trânsito, porque lavradas por sociedade de economia mista, sem competência para aplicar multas por infração à legislação de Trânsito. Sentença de parcial procedência. Recurso da TRANSERP buscando a inversão do julgado. Viabilidade parcial. Empresa Municipal, sociedade de economia mista. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014582-61.2019.8.26.0506 RIBEIRÃO PRETO VOTO Nº 15977 (WC)

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Pessoa jurídica de Direito Privado não detém poder de policia para aplicação de multas por infrações de trânsito. Poder de Policia que não comporta delegação. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e desta E. Corte. Recurso que comporta parcial acolhimento tão somente com relação a dois autos de infração, vez que aplicadas as multas por Policiais Militares, em decorrência de convênio firmado entre o Município de Ribeirão Preto e a Fazenda do Estado. Reexame necessário, considerado interposto, e voluntário parcialmente acolhidos”. (AP. nº 1004954-24.2014.8.26.0506, Rel. Des. AROLDO VIOTTI ).

“MULTA TRÂNSITO - Pretensão de declaração de ilegalidade de auto de infração, determinando-se o cancelamento da autuação e da pontuação dela decorrente - Ordenação do trânsito e respectiva fiscalização que constituem competência do Município - Observância do disposto no artigo 21, inciso VI, e artigo 24, incisos VI e VII, do CTB - Alegação de impossibilidade de delegação da atividade sancionatória de aplicação de penalidade de trânsito de pessoa jurídica de direito público para pessoa jurídica de direito privado, como é o caso da ré, sociedade de economia mista - Autuações, contudo, lavradas por policiais militares, o que as tornam válidas - Precedentes -Recurso provido”. (Ap. nº 4002522-15.2013.8.26.0506, Rel. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR );

"MULTA DE TRÂNSITO Ação anulatória - Alegação de nulidade de autuação de trânsito, porque lavrada por sociedade de economia mista, sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito Auto de infração lavrado por policial militar, nos termos do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto Validade - Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal - Sentença de procedência reformada.

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Reexame necessário e recurso voluntário providos."(TJSP, Apelação / Reexame Necessário nº 1029902-30.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A e JUÍZO EX OFFICIO, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. LUIS GANZERLA ).

Por fim, ressalte-se que, nesta fase do procedimento incide também o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo (a) apelante para R$ 1.100,00.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

MARCELO L THEODÓSIO

Relator