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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1035195-98.2015.8.26.0100 SP 1035195-98.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Henrique Rodriguero Clavisio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10351959820158260100_769e3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000859704

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1035195-98.2015.8.26.0100

Relator (a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO

Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado

Apelante: Jacob Pires

Apelado: Banco Bradesco S/A

Voto nº 36516

Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator

Inteligência do art. 932, III do CPC (art. 557, do CPC/73) Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Observância da regra de economia e celeridade processual. Apelação Execução em cumprimento de sentença Ação Civil Pública Caderneta de Poupança Expurgos Inflacionários Honorários contratuais convencionais

Reserva de valor correspondente Penhora no rosto dos autos Impossibilidade Limites da lide e valor relativo a honorários de advogado contratuais convencionais que não integram parcela do reclamo Não se confunde a verba honorária fixada pela regra do artigo 652-A, do CPC/73, atual artigo 827 do CPC com os honorários de advogado de natureza contratual Não inclusão dos referidos honorários contratuais convencionais como se fosse danos materiais (perdas e danos) Limitação de alcance do princípio da reparação integral Artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Termo final de atualização Atualização até a data do depósito judicial Valor colocado a disposição do r. Juízo Correção automática.

Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO

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A r. sentença de fls. 532/537, complementada pela decisão de fls. 547, homologou os cálculos da contadoria e julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Apela o exequente buscando o ajustamento do julgado, por entender que o credor do processo nº 0022090-83.2016.8.26.0602 origem da penhora nestes autos deve pleitear seu crédito junto ao juízo universal (101218-88.2015.8.26.0602), onde ocorre a recuperação judicial da empresa Tecnomecânica, da qual o poupador/exequente dos presentes autos é sócio; subsidiariamente, requer a reserva da quantia correspondente aos honorários contratuais, tendo em vista o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; e, por fim, pleiteia a atualização dos valores devidos até a data do efetivo pagamento.

Processado e não respondido o recurso (fls. 586), vieram os autos a esta Instância.

É o relatório.

Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.º 545.052-5/0).

Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.º 623.385-AM), confira-se: “1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC).”.

Sem razão o reclamo.

De início, quanto à alegação de que o credor do processo nº 0022090-83.2016.8.26.0602 origem da penhora nestes autos deveria pleitear seu crédito junto ao juízo universal (101218-88.2015.8.26.0602), onde ocorre a recuperação judicial da empresa Tecnomecânica, tal questão encontra-se superada, porque já apreciada no referido processo.

PODER JUDICIÁRIO

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Conforme decidido nos autos do processo nº 0022090-83.2016.8.26.0602, do qual decorre a penhora no rosto dos autos, “de rigor a suspensão da execução em face da coexecutada PRIES (em recuperação judicial e com plano já homologado). É que o crédito aqui executado tem origem em instrumento de confissão de dívida firmado em 09.05.2000 e que vencia em agosto de 2005. Assim, sendo o crédito executado anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (ocorrida em 22.04.2015), de rigor sua sujeição aos efeitos da recuperação (art. 49 da Lei nº 11.101/05). Anoto, neste ponto, que é indiferente o fato de o trânsito em julgado da sentença condenatória ter sido posterior ao ajuizamento da recuperação. O crédito não é gerado com o trânsito em julgado da sentença, esta apenas reconhece sua existência e assim o torna executável, além de imunizá-lo com relação a eventuais futuras impugnações. [...] Por fim, esclareço, no entanto, que a novação imposta pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei nº 11.101/05) diz respeito apenas ao credor e à recuperanda, não alcançando os terceiros coobrigados, que podem ser cobrados pelo débito no valor e sob as condições originais. Ora, tal tema já foi pacificado há alguns anos pelo c. STJ no REsp repetitivo nº 1.333.349/SP, no qual fixou-se a seguinte tese: “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. Portanto, suspendo o trâmite da execução em face da recuperanda PRIES, prosseguindo-se com relação aos demais devedores”.

Dito isso, é cediço que, em execução de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, relativa à caderneta de poupança, expurgos inflacionários, a verba honorária aí fixada diz respeito a regra do artigo 652-A, do CPC/73, atual artigo 827 do CPC “ Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado”, tanto assim que o artigo 85, parágrafo 1º do CPC atual, também não afirma advir os honorários de advogado devidos em cumprimento de sentença de sucumbência, mas sim da regra do artigo 827 do CPC atual, como acima referido, confira-se, “Art. 85, § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.

Isso quer dizer que não se trata de sucumbência, que somente haverá, em cumprimento de sentença em Ação Civil Pública, no caso de acolhimento da Impugnação por sentença judicial, observada a regra do STJ, vinculante, de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

STJ ( REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC) e por não poder se sobrepor a disciplina do artigo 652-A, do CPC/73, atual artigo 827.

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defesa endoprocessual do que aos embargos à execução e que, por isso e por analogia ao que ocorre com a exceção de pré-executividade, em incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento, com a consequente extinção do procedimento executório.

Por isso e como referido pelo Juízo de Primeiro Grau, não se confunde referida verba honorária com os honorários de advogado de natureza contratual, com o acréscimo de que, para tanto, sequer se pode permitir a inclusão dos referidos honorários como se fosse danos materiais (perdas e danos), observada para tanto a natureza da lide e limitação de alcance do princípio da reparação integral, conforme a regra dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, cuja disciplina não diz respeito aos honorários contratuais convencionais para atuação em juízo o que implica a impossibilidade do atendimento do reclamo pela ausência de adequação à pretensão, pois que os honorários de advogado contratuais convencionais não integram parcela do reclamo.

E, por fim, relativamente ao termo final de atualização, a apuração do débito, conforme consta dos autos, compensou o valor depositado, de modo que, correto o cálculo realizado, compensando-se do crédito devido o valor depositado, mais sua atualização até a mesma data de atualização, com restituição ao banco Impugnante do saldo credor (se houver), uma vez que se depositado referido montante, ausente disponibilidade pelo devedor/correntista, não incidente acréscimos sobre o referido valor, isso não pode ensejar empobrecimento sem causa, cabendo então, ou se compensar mediante a limitação da atualização do valor do crédito devido até quando do depósito ou, se acrescer ao montante depositado os acréscimos da mesma forma que incidente sobre o crédito reclamado.

Também deve ser observado que, se colocado a disposição do r. Juízo o montante depositado, como automaticamente incidente correção, uma vez compensado desse montante o valor do crédito devido, referido saldo em favor do devedor, automaticamente será o valor da diferença mais os acréscimos inerentes ao período do depósito e disposição ao r. Juízo.

Nega-se provimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770323029/apelacao-civel-ac-10351959820158260100-sp-1035195-9820158260100/inteiro-teor-770323048