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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008342-72.2015.8.26.0196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Moreira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00083427220158260196_58c20.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Tráfico de droga – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse para uso próprio, regime brando e penas restritivas de direitos – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal – Reconhecimento da modalidade intercorrente – Decurso do interstício legal entre a publicação da sentença e a deste julgamento – Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o apelo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770805516/apelacao-criminal-apr-83427220158260196-sp-0008342-7220158260196