jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008342-72.2015.8.26.0196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 0008342-72.2015.8.26.0196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Moreira da Silva

Ementa

Apelação criminal – Tráfico de droga – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse para uso próprio, regime brando e penas restritivas de direitos – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal – Reconhecimento da modalidade intercorrente – Decurso do interstício legal entre a publicação da sentença e a deste julgamento – Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o apelo.