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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001382020168260444 SP 1000138-20.2016.8.26.0444 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000867396

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000138-20.2016.8.26.0444, da Comarca de Pilar do Sul, em que são apelantes FELIPI PROENÇA GENTINA e ANA PAULA CARVALHO, é apelado ANTÔNIO MENEZES CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram extinto o processo. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente sem voto), MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL E JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES.

São Paulo, 18 de outubro de 2019.

RÔMOLO RUSSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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7ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 26.477

Apelação n.º 1000138-20.2016.8.26.0444

Comarca: Pilar do Sul Vara Única

Ação: Indenização por danos morais e materiais

Apelante: Felipi Proença Gentina e outro

Apelada: Antônio Menezes Carvalho

Indenização. Promessa particular de venda e compra não levada ao registro imobiliário. Promitentes compradores que são titulares de direito obrigacional. Pretensão de restituição do preço pago formulado em face do proprietário dominial. Ilegitimidade passiva. Julgamento de ofício extinção sem exame de mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam do apelado (art. 485, inciso VI, do Código de Proc. Civil).

Da r. sentença (fls. 160/162) que julga improcedente a ação; apelam os autores vencidos pleiteando a reforma do julgado.

Por suas razões recursais (fls. 175/190), os apelantes aduzem que ao contrário da fundamentação contido na r. sentença, demonstraram documentalmente que tinham compromisso anterior e quitado sobre o imóvel em questão (fls. 30/34).

Sustentam que ambos negócios jurídicos tanto aquele celebrado em 10/08/2012 entre o José Maria Antunes e José Antônio de Carvalho (fls. 76/78), bem como o firmado em 22/08/2012 entre José Antônio de Carvalho e o apelado Antônio Menezes de Carvalho (fls. 18/20, consagram pacto de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como cláusula de desocupação imediata, o que decorre da força de quitação das avenças.

Asseveram que a prova testemunhal trouxe elementos que demonstram que tanto o apelado Antônio Menezes de

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Carvalho quanto o terceiro com quem este alega ter negociado (José Maria Antunes) foram informados da cessão operada em favor dos autores, não restando dúvida de que a cessão foi informada anteriormente tanto a José Maria Antunes e à sua esposa, como ao próprio Apelado, que rechaçou a possibilidade de transferir o lote aos Apelantes. Pedem o provimento do recurso e condenação dos requeridos à indenização de R$ 40.000,00 por danos materiais e aos danos morais a serem arbitrados por este juízo.

Recurso preparado (fls. 191/192) e não respondido.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Os apelantes, por força do negócio jurídico particular de promessa de venda e compra datado de 22/0/2012 e não levado ao registro de imóveis, firmado com o promitente vendedor José Antonio de Carvalho, tornaram-se titulares de direito obrigacional.

Passaram a ser, portanto, credores de um comportamento ativo daquele consistente no dever negocial de outorga de escritura pública (cláusula IV) da propriedade imóvel nele identificada (Lote 17C, Quadra E, localizado no município de Pilar do Sul-fls. 27 certidão imobiliária).

Nessa exata medida, se os apelantes são credores da referida outorga, mercê de negócio jurídico avençado com José Antonio de Carvalho, o qual verte direito meramente pessoal, não há base legal na propositura de ação indenizatória em face do titular do domínio do imóvel, sobretudo porque pretendem a devolução da quantia de R$ 40.000,00 quitada perante àquele (recibo

fls. 33).

O elo de direito material dos apelantes, porque decorrente de direito obrigacional-pessoal, afirma-se somente em face do promitente vendedor José Antonio de Carvalho (fls.30/32).

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Não se tratando de direito real, posto que a referida promessa particular não foi inscrita no álbum imobiliário (art. 1.417 do Cód. Civil), não cabe repetir o valor pago perante o proprietário dominical alheio aquele, ainda que tivesse anuído àquele promessa particular.

Crave-se que a inequívoca ciência do apelado, titular dominial, não altera, em razão da natureza jurídica da ação ressarcitória, a legitimidade passiva do promitente vendedor.

No plano da autonomia privada, a qual importa em manifestação do princípio fundamental de direito civil alusivo à liberdade jurídica, a legitimação passiva circunscreve-se à relação jurídica subjacente.

A não assunção da posse direta, em igualdade, não tem a força jurídica de gerar direito material com eficácia erga omnes e, tanto por tanto, projetá-lo à esfera do direito real do apelado.

As nuances fáticas pontuadas ao longo da marcha processual, sem estofo jurídico a temática que visa o ressarcimento indenizatório em face de quem não recebeu a quantia firmada na Cláusula III (fls. 31).

Outrossim, a anterior promessa particular formulada entre o apelado e José Antonio de Carvalho (08/08/2012

fls. 18/20), na qual o preço foi materializado por meio de dação em pagamento, incluindo-se a mesma propriedade imóvel, não promove diâmetro jurídico diverso, notadamente porque sem liame e raiz causal atrelada à promessa particular aqui examinada.

Noutro ponto, sem sustentação fática a tese de que tivera havido sub-rogação convencional.

Em conformidade com o disposto no art. 347, inciso I e II, do Código Civil, a sub-rogação convencional deve ficar expressamente declarada no negócio jurídico, de modo que é incabível presumi-la.

Nesse sentido, não se verifica que o credor tenha recebido o pagamento de terceiro e expressamente lhe transferira todos os seus direitos obrigacionais, ou ainda quando

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terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. É o texto legal.

Por essa lente, o conjunto probatório traz espelho fático diverso.

Fixe-se, em outro plano, que a outorga de escritura pública de venda e compra lavrada em 21/10/2015, de Antonio Menezes de Carvalho em favor de Paulo Ezequiel Silva Pires, pelo preço de R$ 20.000,00 em contraponto ao contrato particular originário entre José Maria Antunes e José Antonio de Carvalho, de 08/08/2012, na quantia de R$ 85.000,00, cujo objeto alcança além do terreno ora referido, outro terreno que é objeto da matrícula sob nº 18.480, de Pilar do Sul, não corroboram a teórica fraude contra credores, posto que não há a causa objetiva que se traduza em transmissão gratuita capaz de levar o devedor à insolvência (art. 158 do Cód. Civil).

A ilegitimidade passiva ad causam do apelado, temática de ordem pública, portanto, é a resultante da relação jurídica que conta com eficácia limitada aos partícipes do referido negócio jurídico obrigacional.

Por esses fundamentos, meu voto julga extinto o processo, sem exame de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Cód. Processo Civil, mantendo a carga de sucumbência fixada no juízo originário.

RÔMOLO RUSSO

Relator